norma nº 607/1984

CAMARA MUNICIPAL DE IRATI VETADO
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL FONE: (0424) 22-2907 EM OI-I0-B4
ESTADO DO PARANÁ
Dea ae,
ANTO TOTI COLAÇO VAZ
TT PREFEITO
LEI Nº 607.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ,
ARTº 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, CoM,Es,
subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito e des
tinado à orientaçao, amparo e difusao da prática dos
desportos no Município.
ARTº 28. O Cnselho Municipal de Esportes será constituído por
7 (sete) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, nomea
dos pelo Prefeito entre pessoas que representem o mo-
vimento desportivo municipal, com mandato de um ano,"
sendo permitida a reconduçao.
ARTº 3º- Compete ao Conselho Municipal de Esportes:
I - Amparar e difundir a prática esportiva no Munici-
pio, colaborando com as associações, ligas, fede-
raçoes e outras entidades de promoçao desportiva.
II- Organizar, em colaboração com as associações, li-
gas e outras entidades, O calendário desportivo a
nual para o Município.
III- Superintender as atividades esportivas no Municí-
pio, estimulando e apoiando o desporto escolar, '
classista e comunitário, como base de desenvolvi-
mento desportivo-sócio-cultural, excluído o des -
porto profissional.
IV- Opinar sôbre aplicaçao de subvenções ou recursos!
que pogsam ser concedidos pelo Município, Estado!
ou Uniao, destinadas à difusao do esporte e lazer.
ARTº 4º. O Poder Executivo consignará no orçamento anual do Muy
nicípio, dotaçoes CEDOSÍCIGAA para atendimento dos en
cargos e objetivos do Conselho Municipal de Esportes.
ARTº 5º.. O exercício da funçao de membro do Conselho, conside-
rada relevante, será exercida sem qualquer ônus para
Município . =
Conselho Municipal de Esportes exerçerá suas funçoes
atribuiçoes em permanente colaboração com o Conselho
stadual de Esporte.
ARTº 7º- O Regimento Interno do Conselho Municival de Esportes!
será aprovado através de Deexeto do Poder Executivo, "
dentro de 30 dias da aprovaçao desta Lei. e
ARTº £º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, Te
vogadas as disposiçoes em contrário, especialmente a !
Lei nº 529/81.
E e Si em 03 de Ez o de BEL
q ÃO... a L nisi no .
ARTº 6º-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
DECRETO Nº /84
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERKO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.
O Prefeito Kupicipal de Irati, Estado do Paraná,
no uso de gua atribuiçoes e de conformidade com a Lei nº
4:
ARTº 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do!
Conselho Municipal de Esportes, na!
forma do Anexo que faz parte integran
-te do presente Decreto.
ARTº 2º. Este Decreto entrará em vigor na data
de gua publicaçao, revogadas as dispo
siçoes em contrário.
IRATI, ãe
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Prefeito Kunicipal de Irati
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ANEXO A QUE SE REFERZ O DECRETO Nº /84
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
ARTº 1º O Conselho Municipal de Esportes, C.l.E., é órgao
norgativo e consultivo, de coordenaçao, apoio, Gi
fusao e promoçao do esporte e lazer, encarregado”
de organizar, acompanhar e avaliar a política mu-
nicipal deste setor, em consonância com os objeti
vos da açao desportiva do Estado e da Uniao.
ARTº 2º-0 Conselho kunicinal de Esportes tem por objetivos:
I- incentivar os desportos para todos, zelando para
que a prática esportiva seja desenvolvida segun-
do critérios racionais, entre todos os segmentos
da populaçao municipal;
II- colaborar com associaçoes, ligas, federaçoes e !
outras entidades, entre elas a Secretaria ga Cul
tura e do Esporte e a Secretaria da Educaçao,
quando solicitado,contribuindo para a soluçao de
assuntos ou temas que lhes forem submetidos;
IiJI- auxiliar, a pedido, as entidades desportivas no
encaminhamento Ge assuntos de seu interesse pe -
rante órgaos da administraçao pública em todos !
os níveis;
IV- estudar, propor e executer medidas que tegham !
por objetivo melhorar ou assegurar condiçoes pa-
ra o desenvolvimento dos desportos no Kunicípio;
Y- apoiar o desporto escolar, classista e comunitá-
rãs:
VI- oferecer sugestoes para a elaboraçao da Política
Estadual de Esportes;
VII- elaborar relatório anual das atividades esporti-
vas, desenvolvidas no Município, visando a organi
zaçao dos anais do esporte, remetendo cópia ao T
Conselho Estadual do Esporte;
VIII- cooperar com o Conselho Estadual do Esporte, ze-
lango pelo cumprimento e fiel execuçao da legis-
laçao desportiva;
IX- organizar o cadastro e a estatística das ativida
des desportivas desenvolvidas no Município;
X- incentivar, orientar ou promover, anualmente, e-
vento desportivo-sócio-cultural, envolvendo cri-
anças e jovens em atividades capazes de estimu -
lar seu desenvolvimento integral;
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—2 —
XI- supervisionar o funcionamento de estádios, ginásios
ou praças esportivas do Kunicípio, quando houver, !
bem como zglar pela preservaçao de áreas destinadas
à instalações desportivas populares;
XII- criar comissoes para estudos e pesquisas em assuntos
esportivos, inclusive para estimular a construçao de
estádios populares municipais, no meio urbano e ru -
ral;
ZIII- estabelecer acordos ou convênios para utilização àãe
praças esportivas ou ginásios de propriedade particu
lar, visando a realizaçao de competiçoes ou ativida-
des que venha patrocinar ou estimular;
XIV- propor ao Conselho Estadual do Esporte, intervenção!
em qualquer entidade desportiva sediada no Eunicípio,
que comprovadamente tenha se afastado das normas le-
gais sobre desportos;
XV- promover, através de comissões especializadas, compe
tiçoes ez modalidades que ainda nao tenham entidade”
dirigente;
XVI- apoiar ou promover o funcionamento de escolinhas es-
portivas para iniciaçao e aprimoramento de atletas !
mirins, infantis e juvenis, devendo, quando necessá-
rio, contratar professores ou técnicos especializados;
AVII- manter intercâmbio com entidades congêneres,. em espe-
cial da microrregiao, visando estudo e soluçao de pro
biemas comuns; :
XVIII- exercer qualquer outra atribuiçao desportiva gue lhe'
seja expressamente deferida pelo Prefeito ou Conselho
Estadual do Esporte.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
ARTº 3º- O Conselho Municipal de Esportes é comporto por 7
(sete) membros efetivos e 2 (Gois) suplentes, a saber:
I - a indicaçao dos membros do Conselho é ge livre esgo-
lha do Prefeito, entre pessoas de elevada expressao!
cívica e notório conhecimento e experiência sôbre des
portos;
II- a nomeaçao será por um ano, permitida a reconduçao, '!
sempre no mes de janeiro de cada ano;
III- no mínimo um dos membros & Conselho será professor !
R as ad »
de Educaçao Física habilitado;
IV- o diretor de esportes do Município, quando houver, de
verá ser nomezdo membro do Conselho;
V- a portaria que nomear os membros do Conselho indicará
seu presidente, o secretário e o representante junto!
ao Conselho Estadual de Esporte, podendo para este en
cargo ocorrer acúmulo de funçao;
VI- quando possível, o Prefeito nomeará para membro do
Conselho, um representante da imprensa esportiva;
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-3-
VII- aos membros do Conselho será assegurado livre aces
so em qualquer centro de atividades desportivas ão
Município, com direito as distinçoes deferidas às
suas funçoes.
ARTº 4º. Será considerado extinto antes ão término, mandato
ãe membro do Conselho nos casos de :-
I- morte;
I- renúncia;
III- ausência injustificada por mais de quatro reunioes
consecutivas;
IV- condenação, resultante de sentença definitiva, por
crime comum ou de responsabilidade;
CAPITULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
ARTº 5º. O Conselho lunicipal de Esportes deljberará a ní -
vel de sessoes plenárias e de comissoes especiali-
zadas.
ARTº 6º- O Plenáric é o órgao colegiado, supremo, diretivo!
do Conselho e reunir-se-á em primeira convocaçao !
com a presença da maioria absoluta Ge seus mezbros.
8 ÚNICO- Na ausência de quorum (presença de quatro!
membros), o Plenário reunir-se-á em segunda
convocaçao, trinta minutos após a primeira,
cor um mínimo de três membros,
RTº 7º- Compete ao Flenário:-
I - debater e decidir sobre quaisquer assuntos em !
matéria de comp vetência do Conselho;
II- debater e votar indicações, pareceres, delibera
goes e resoluçoes do Plenário;
III- votar as indicações e pareceres encaninhados pe
los seus membros;
IV- instituir as comissoes que se tornarem necessá-
rias;
Y- outras atividades correlatas
o) Plenário reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma
vez por mês ãe acordo com o pipe bh anual de ses
soes “aprovado na primeira reuniao ordinária do peri
odo.
3 ÚNICO- O Plenário rgunir-se- -á Eira lamente
por convocaçao de seu Presidente ou de, no
zínimo, três conselheiros, dadas e notifi
cação expedida com 72 horas de antecedêne cia.
ARTº 9º. As deliberaçoes do Plenário serao tomadas por maio-
ria simples de votos.
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acfico
ARTº 10º- Das sessões ão Plenário serao lavradas atas, sempre
que possível, e expedidos comunicados com indicaçoes
precisas sobre as decisoes tomadas, para imediata A
distribuiçao e conhecimento dos interessados.
CAPIZULO IV
DAS COKISSÕES ESPECIALIZADAS
ARTº 11º- Psderao ser designadas eqmissoes especializadas para
o desempenho de atribuiçoes específicas a serem ori-
entadas e coordenadas pelo Plenário.
81º - A comissao constituída terá suas atribuições
e integrantes definidos no ato de sua insiitu
içaos.
$ 2º - k comissag dissolverse-á automaticamente após
a conclusao dos trabalhos propostos.
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[09]
19
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Os pvronuncjanentos das comissoes, sob a forma
de indigaçoes ou pareceres, sempre por escri
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to, serao submetidos à apreciaçao do Plenário.
CAPITULO V
DO PRESIDENTE DO CONSELHO
ARTº 12º- Ao Presidente do Conselho Municipal de Esportes com
pete:
I - convocar e presidir as reunioes do Flenário;
II- aprovar as pautas das reunioes;
III- dirigir as reunioes, concedendo a palavra aos
Conselheiros e coordenando-.os debates;
IV- exercer, nas sessoes plenárias, o âireito de vo
to e voto de qualidade nos casos de empate;
V- convocar sessoes extraordinárias;
YI- baixar os atos decorrentes das decisoes do Con-
selho;
VII- bgixar os atos relativos à instituiçeo de conis
sao especializada;
VIII- representar o Conselho;
IX- desempenhar outras atividades correlatas.
$ ÚNICO- O Presiãente ão Conselho poderá indicar,
no caso de ausência ou impedimento, seu !
representante vara presidir as sessoes
plenárias.
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ARTº 138.
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ARTº 180..
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CAPITULO VI
DO SECRETÁRIO DO CONSELHO
ào Secretário do Conselho compete:-
I - auxiliar o Presidente nas sesspes plenárias;
II- elaborar a pauta das reunioes;
II- orientar a redaçao e divulgaçao das decisoes do
Conselho;
IV- promover o registro das deliberaçoes do Plenário;
V- transmitir aos membros do Conselho os avisos de
convocaçoes de reunioes;
VI- responder pelo expediente e desempenhar outras a-
tividades correlatas, determinadas pelo Presiden-
te do Conselho.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A funçao de Conselheiro nao será remunerada, sendo !
considerada de natureza pública e relevente.
Os membros suplentes substituirao os efetivos em su-
as faltas ou impediemntos.
O primeiro mandato de membro ão Conselho terá encer-
ramento em dezembro de 1.985.-
O apoio técnico e administrativo necessário para o !
funcicnamento do Conselho será provido pelo Poder E-
xecutivo Municipal.
Conselho Hunicipal de Esportes deverá apresentar,
anualmente, o calendário das atividades programadas
e o relatório das atividades desenvolvidas no Hunicf
pio, bem como a composiçao de sua diretoria ao Conse
lho Estadual do Esporte.
O presente Regimento Interno poderá ser alterado me-
diante proposta de membro do Conselho e aprovada, em
instância, pelo Plenário, por maioria absoluta.
la aplicaçao deste Regimento, as dúvidas e os casos!
omissos serao resolvidos pelo Plenário.
SESSÕES DA CA4RA MUNICIPAL DE IRATI, 03 de setembro
penta Íllero des
JOSE CLAUDIR EENOK
1º SSCREZÍRIO
Do Ro +
IDENTE