| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA DA CIDADE DE PONTA GROSSA - PR. |
| native_id | 344 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PRA ps sd Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062: "UBLICADO www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br a ) À ; . “sm ar/oa/13 pp-30 LEI Nº 3720 Súmula: Autoriza o Município de Irati a firmar Convênio com a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública da Cidade de Ponta Grossa — PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública da cidade de Ponta Grossa para a formação e capacitação dos guardas municipais da cidade de Irati, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais): SEGURANCA PUBLICA DEFESA CIVIL 04.006. Ta 0182.0402.2845 SEGURANÇA PÚBLICA 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 000000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MiL REAIS) Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação . Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de setembro de 2013. Burgath únicipal