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norma nº 3720/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3720 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA DA CIDADE DE PONTA GROSSA - PR.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PRA ps sd
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062: "UBLICADO
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
a ) À ; .
“sm ar/oa/13 pp-30
LEI Nº 3720
Súmula: Autoriza o Município de Irati a firmar Convênio
com a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança
Pública da Cidade de Ponta Grossa — PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública da cidade de
Ponta Grossa para a formação e capacitação dos guardas municipais da cidade de
Irati, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais):
SEGURANCA PUBLICA
DEFESA CIVIL
04.006. Ta 0182.0402.2845 SEGURANÇA PÚBLICA
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
000000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE
Total R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MiL REAIS)
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação .
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de
setembro de 2013.
Burgath
únicipal

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