norma nº 567/1983

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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 567
SÚMULA! AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM
A FUNDEPAR E cRIA O PROGRAMA MUNICI —
PAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLARe
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ!
DECRETOU E, Eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCGIONO A SEGUINTE LEI:
ART. IS=Fica O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO
A FIRMAR COM A FUNDAÇÃO EDUC AGIONAL DO ESTA
DO DO PARANÁ- FUNDEPAR-, TERMO DE CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO, NO Mun tc f=
PiOs DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-P E A E, INSTITUÍDO
PELO DECRETO ESTADUAL Nº 6,037, DE I9 DE JANEIRO DE 1983,
ART «2º-FICA CRIADO O PROGRAMA VUNICIPAL DE AL IMENTA
ção. ESCOLAR- PM A E, EM grs com o PRO-
GRAMA ESTADUAL DE AL IMENTAÇÃO ESCOLAR- P E A E, COM A FINALIDADE DES
AJ-ASSEGURAR ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS ESCO-
LARES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EN
SINO DE |2 GRAU Es MEDIANTE AJUSTES ESPE —
CIAIS; AOS ESCOLARES “ PERTENCENTES ÀS ENTI
DADES PARTICULARES DE ENSINO GRATUITO OU FI
K LANTRÓPICAS!
B)-FORNECERy, DIARIAMENTE, AOS ALUNOS, NAS ESCO
LAS, ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUE SATISFAÇA
AS RECOMENDAÇÕES DO PROGRAMA 5
C)=INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA
Execução DO PROGRAMAS
ART.30- O PROGRAMA MUN IG [PAL DE AL IMENTAÇÃO ESCOLAR-
PM A E, SERÁ INTEGRADO POR GOMISSÃO MISTAS
COMPOSTA PELOS SEGUINTES ELEMENTOS!
- O TITULAR DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
- 2(DO IS) REPRESENTANTES DE DIREÇÕES DE ESTABE
LECIMENTOS DE ENSINO, SENDO I(UM) MUNICIPAL
E I(UM) ESTADUAL;
- O SUPERVISOR MUNICIPAL DA MERENDA ESCOLAR)
- O INSPETOR AUXILIAR DE ENSINO;
- O SUPERVISOR ESTADUAL DA MERENDA | EscoLar E
- | (UM) REPRESENTANTE DAS ASSOC IAÇÕES DE PaIs
E MESTRESs
PESSOAL ADMINISTRATIVO E TÉCNICO NECESSÁRIOS AO DESENVOLV IMENTO DO PRO
GRAMAS
PARÁGRAFO ÚNICO : NA EXECUÇÃO DO PRESENTE AR=
TISO O PODER EXECUTIVO USARÁ OS RECURSOS JÁ |!
CONS IGNADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTANDO-AS NA FORMA DO ART943
E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 4,320 DE 17 DE MARÇO DE 19644
ART.5S= À PRESENTE Lei ENTRARÁ EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBL ICAÇÃOs REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, EM O9 DE MARÇO DE 19834
eco
DR. RR ed
PREFEITO MUNICIPAL