norma nº 568/1983

ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 568
E
SUumuLa: CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVI
MENTO MUNICIPAL
CÂMERA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁS
DECRETOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL, SA NG 1ONOA sesuintE LEI:
BRT. IL - FICA CRIADO O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNI
CIPaL, COM ATRIBUIÇÕES DE SUGERIR, ORGANIZAR 34
PLANEJAR, ASSESSORAR E ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO E APRIMORAMENTO SO
CiALs ECONÔMICO, EDUCACIONAL, CULTURAL E POLÍTICO EM TODO TERRITÓRIO/
Do M, NICÍPIOs
ARTe 28 - O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL SERÁ /
CONSTITUÍDO POR DEZESSETE MEMBROS, SENDO QUIN-
ZE INDICADOS PELO PREFEITO E REFERENDADOS PELA CÂMARA, DO QUaL O PRE-
FEITO SERA O PRESIDENTE E O VICE-PREFEITO O VICE-PRESIDENTES
ART. 38 - O CONSELHO REUNIR-SE-Á NO MÍNIMO SEIS VEZES /
POR ANO E DEVERÁ TER ENTRE SEUS INTEGRANTESsRE
PRESENTANTES DE TODOS OS SEGMENTOS sóc Io-Econôm cos DO MUNICÍPIO, A-
LÉM DE EDUCACIONAIS, CULTURAIS, POLÍTICOS E TÉCNICOS, ESCOLHIDOS ENTRE
PESSOAS DE ESPÍRITO PÚBLICO E NOTÁVEL SABER.
BRT. 42 ne A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TERÁ O CONSELHO como
J ÓRGAO CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO, aLÉM DE
OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOR CONFIADA PELO PREFEITOS
ART. 58 - Os MEMBROS DO CONSELHO NÃO TERÃO DIREITO A RE-
MUNERAÇÃO DE ESPÉCIE ALGUMA OU A QUALQUER TiTu
LO, SENDO O DESEMPENHO DE SEUS MANDATOS CONSIDERADOS COMO RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIOS
S ÚNICO- à ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ PATROCI
NAR TODAS AS DESPESAS AFETUADAS FOR MEUBROS DO /
CONSELHO, QUANDO El MISSÃO DO MUNICÍPIO.
ART. 68 - OS MEMBROS DO CONSELHO TERÃO MANDATO DE DOIS A
NOS, SEMPRE COINCIDENTES COM O ANO CIVIL; COM
EXCEÇÃO DO PRIMEIRO MANDATO QUE ABRANGERÁ O RESTANTE DO ANO DE |983 E
L984..
Menem cum cnnanmea ana muene no tenana na Pam
ART. 80 - DS MEMBROS DO CONSELHO PODERÃO SER REELEITOS PA
RA NOVO MANDATO, NO INTERESSE DA ADMIN ISTRAÇÃO/
MUNICIPAL.
ART. 98 - OS MEMBROS DO CONSELHO SERAO INDICADOS ATRAVÉS
DE DECRETO DO PREFEITO E EMPOSSADOS SOLENEMEN-
TE.
ART. 108 - O CONSELHO DESIGNARÁ ENTRE SEUS MEMBROS OU NÃO,
3 UM SECRETÁRIO, QUE TERÁ A MISSÃO DE REGISTRAR /
TODAS AS DECISCES TOMADAS.
ART. 112 - O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL TERÁ /
SEU FUNCIONAMENTO REGULAMENTADO POR REGIMENTO
INTERNO PRÓPRIO
ART. I28 - ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, SERÁ DE COMPETÊNCIA
DO CONSELHO:
| - ESTIMULAR A CONSERVAÇÃO E O BOM USO DOS RE -
CURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. e
; |i- ESTUDAR E PROPOR O INCREMENTO DA PRODUÇAO A-
GROPECUARIA E INDURTRIALAq
[|| —- ASSESSORAR NA ELABORAÇÃO DE PLANOS, PROGRA —
MAS E PROJETOS RELACIONADOS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, ASSISTÊNCIA
SOCIALS geração, DESFAVELAMENTOs SERVIÇOS URBANOS; TRANPORTES, CO-
MUNICAÇÕES, ELETRIFICAÇÃO; SANEAMENTO BÁSICO, OBRAS PÚBLICAS E OUTROS.
=» Iy - PROMOVER INICIATIVAS PARA ELEVAR AS CONDI —
ÇÕES DO BEM ESTAR ECONÔMICO E SOCIAL DAS POPULAÇÕES RURAIS.
V - PROMOVER E INCENTIVAS INICIATIVAS PARA INSTA
LAÇÃO DE ESCOLAS QUE TRANSCENDAM O INTERESSE LOCAL.
VI - ESTIMULAR E PROMOVER O INTERCÂMBIO TÉCNICO Ap
CM INISTRATIVO NO PLANO INTERMUNICIPAL INTEGRADO.
Vil - ELABORAR ESTUDOS E LEVANTAMENTOS SOBRE PROBLE
MAS E POTENCIALIDADES DA MICRO- REGIÃO QUE INDIQUEM PRIORIDADES PaRa/
ATENDIMENTO PELOS PODERES PÚBL ICOSa
N VIll - DEFENDER OS INTERESSES Econômicos E SOCIAIS/
DA MCRO-REG IÃO, PROMOVENDO O ESTABELECIMENTO DA COOPERAÇÃO INTERMUN
CIPALs
ART. 138 - EstTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI
CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
EFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, EM 30 DE ABRIL DE 1983,
PE e marcia VAZ
PREFEITO MUNICIPAL