norma nº 570/1983

ESTADO DO PARANÁ
LE INS 570
SÚMULA! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR CONTRA
TO DE ComoDATO com A UNIÃO
FEDERAL.
À CÂMARA MUN IGIPAL DE IRATI, Estado DO PARANÁ
DECRETOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SA NC IONO A PRE-
SENTE Lets
ART. IS — Fica o PoDER ExECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A AS
SINAR CONTRATO DE GOMODATO COM A UNIÃO FEDERAL, —
TENDO POR OBJETO A CESSÃO EM COMODATO DE PARTE DE UM IMÓVEL, COM
1.696,20 M2, SITUADO NA RUA |5 DE JULHO Nº 193, NESTA CIDADE DE
IRATI, PARANÁ; PARA INSTALAÇÃO E USO ESPECÍFICO DA PREFEITURA Mu
NICIPAL DE IRATlI«
ART. 28- Os RECURSOS PARA AS DESPESAS DECORRENTES com A
EXECUÇÃO DO CONTRATO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR
CONSTARÃO DOS ORÇAMENTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 1984 E SUBSEQUEN
TES.
ARTe3L — REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS EsTA LEI
ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, EM 11 DE ABRIL DE 1983,
BASSI SEE BBLAÇO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
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