norma nº 578/1983

Fornece gratuitam ente,
plenta pa: ra, construção
de casa, próprias, ao pro
prietário de terreno ur
pano ou rural, que com-
prove rendimentos infe-
xiores a três salários TÁ
mínimos regionaise
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Parená, DECRETOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCTOM 0 a
presente Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Irati, for-
necerá gratuitamente a escolha do inte-
ressado dentre os modelos confeccicnados, planta para constru
ção de casa próprias, ao proprietário de terreno urbano ou TU-
ral que comprove rendimentos inferiores a +rês salários míni-
mos regionais a saber:
I - Planta ou projeto para construção de/
sivenaria ou madeira até 59 (cinquenta/
a e nove)jmetros quadrados;
II- Planta ou projeto para construção de
alvenaria cu madeira até 48 (quarenta e
oito) metros quadrados.
Arte 28 - O Departamento Técnico competente da.
Prefeitura fiscalizará a execu ção da
construção, eu slquer tempo, e caso a obra não esteja sendo
construída de jacordocom a especificação do projeto, seu pro -
prie tário será multado em até qez salérios mínimos regionais,
além da obrigatoriedade de apresentar novo projeto devidamen-
te regulare
| Parágrafo Único- A mesma penalidade de-
terminada neste artigo, será aplicada &
pps que, para conseguir a planta pres
tem informações incorretas.
) Art. 3º - O veneficiado com a plenta deverá ser
] enpregado, possuir só o imóvel em que se f
aura Municipal de 3
ESTADO DO PARANÁ
de qualquer espécie, senão proprietário de terreno plano e
seco suficiente para não exigir fundações especiais.
Art. 4º — Nenhuma ampliaçao poderá, ser intro-
duzida en cons trução de casa cuja plen
+a tenha sião doada pela Prefeitura Kunicipal, no prazo de
cinco anos, ficanão seu proprietário sujeito, em caso contrá
rio, ac pagaento aos cofres municipais de uma taxa equiva -
lente a dois (2) sa 1érios mínimos regionais
. 4 . 1
Art. 5º - Beta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposi -
me Ducê
ções em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de julho de 1983.
DR. Atos AÇO VAZ
Prefeito Municipal