| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3722 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2732 DE 12 DE MARÇO DE 2008 E ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3102 DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ei e Rua Coronei Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — o Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 í www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br LEI Nº 3722 Súmula: Altera o art. 4º da lei municipal nº 2732 de 12 de março de 2008 e art. 5º da lei municipal nº 3102 de 14 de setembro de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta ao art. 4º da lei municipal nº 2732 de 12 de março de 2008, os seguintes parágrafos: $ 1º. O preenchimento dos cargos poderão ser ocupados por cargos de provimento em comissão ou provimento efetivo, de acordo com oportunidade e conveniência da administração municipal. 8 2º- Nos casos de provimento efetivo, fará jus o servidor ao recebimento de função gratificada. Art. 2º - Altera o $ único do art. 4º da lei municipal nº 2732 de 12 de março de 2008, que passa a constar com a seguinte redação: “$ 3º- Altera-se o anexo | da Lei 1.978/2003.” Art. 3º - Acrescenta ao art. 5º da lei municipal nº 3102de 14 de setembro de 2010, os seguintes parágrafos: $ 1º- O preenchimento dos cargos poderão ser ocupados por cargos de provimento em comissão ou provimento efetivo, de acordo com oportunidade e conveniência da administração municipal. 8 2º- Nos casos de provimento efetivo, fará jus o servidor ao recebimento de função gratificada. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Wwww.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. 4º - Altera o $ único do art. 5º da lei municipal nº 3102 de 14 de setembro de 2010, que passa a constar com a seguinte redação: “$ 3º- Altera-se o anexo | da Lei 1.978/2003.” Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de setembro de 2013.