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norma nº 3722/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3722 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2732 DE 12 DE MARÇO DE 2008 E ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3102 DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação ei e
Rua Coronei Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — o
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
í
www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
LEI Nº 3722
Súmula: Altera o art. 4º da lei municipal nº 2732
de 12 de março de 2008 e art. 5º da lei municipal
nº 3102 de 14 de setembro de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao art. 4º da lei municipal nº 2732 de 12 de março
de 2008, os seguintes parágrafos:
$ 1º. O preenchimento dos cargos poderão ser ocupados por cargos
de provimento em comissão ou provimento efetivo, de acordo com oportunidade e
conveniência da administração municipal.
8 2º- Nos casos de provimento efetivo, fará jus o servidor ao
recebimento de função gratificada.
Art. 2º - Altera o $ único do art. 4º da lei municipal nº 2732 de 12 de
março de 2008, que passa a constar com a seguinte redação:
“$ 3º- Altera-se o anexo | da Lei 1.978/2003.”
Art. 3º - Acrescenta ao art. 5º da lei municipal nº 3102de 14 de
setembro de 2010, os seguintes parágrafos:
$ 1º- O preenchimento dos cargos poderão ser ocupados por cargos
de provimento em comissão ou provimento efetivo, de acordo com oportunidade e
conveniência da administração municipal.
8 2º- Nos casos de provimento efetivo, fará jus o servidor ao
recebimento de função gratificada.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Wwww.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
Art. 4º - Altera o $ único do art. 5º da lei municipal nº 3102 de 14 de
setembro de 2010, que passa a constar com a seguinte redação:
“$ 3º- Altera-se o anexo | da Lei 1.978/2003.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de
setembro de 2013.

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