norma nº 585/1983

ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 585
cício de 1984,
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Irati, para o exer
| A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa-
| raná, DECRETOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
O guinte Leis:
]
Aria de - O Orçamento Geral do Município de Irati,
, para o Exercício Financeiro de 1984, dis -
' criminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA a
fixa a Despesa em igual importâncias
em CH5970.000.000,00 (Novecentos e setenta milhões de cruzeiros)e
, Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arre
, cadação de tributos, rendas e outras Recei
q tas Correntes e-de Capital, na forma da legislação vigente, de a
cordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES, «coa nca quina a css caem apa une ssa se 006+/6600100056150,000,00
* Receita Tributária...cccccocco coros 000000400 «(15108.950.000,00
ceita Patrimonial..cccccccorco corso. 000000 «CB 2.100.000,00
bReceita Industrial. ccocccosorosso raso ças na. «CH 700.000,00
à Receits do Servigots sec sas casemprenees raca a0s 1.000.000,00
» Transferências Correntes.. cc. cer e. 000000000 (156810 300.000,00
Outras Receitas Correntes... ..c.c coco co ooo. c«lb 10.300.000,00
HRONITAS DE CABITÁL.s ejpreiemda e asia ces soja dje10 6.010 200/4/0:0:0/070:0:0/010/0:6:670 005 164:5050, 000500
à Transferências de Capital. .ccc cc enc 00000000 e «L$164.8500000,00
o) Dm
TOTAL DA RECEITA, .cccocccosoroccroorro cnc ro ro ros 0000 008020000000PITO 0006 000
MA RS
o seguinte desdobramento:
Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo as
criminações constantes dos demonstrativos/
que integrem esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por
órgãos, unidades e por categorias economicas, de conformidade com
dis
+00
Daio: DEGOSAMEVO drsied ra rm aca reitora bia rea RSI ce SIA Das aaa aa ini IO 219 000,000,00
D Camara Minicipal. a cus cria sa gõe sarada ds 0a que a): 19.000,000,00
WÓRGÃO EXECULIVO, cuco ce arara otário a jerdra Tá DADO 0 606 aja ara 66 400, 6 6 061 ROD 10 00000005 00)
a Cóverno Múnicipalssasa das pera sacana cana canas 21:000:000,00
- Secretaria de Administração... ccco corso. 0a « «LC 20,000.000,00
ESTADO DO PARANÁ
Defesa e Seguranção cecocccccccrorco rc or co 000 00 0CÊ 4. 700.000,00
Departamento de Educação e Cultura, «ce eee 00004 ««(1200,400,000,00
nergia DC LEI CAS Caen senai a ds aaa eterno nd rara o (18 1020005 000,,00
Departamento de Serviços Urbanos. . cc... 000000 + «C15160.500,000,00
Secretaria de Saúde e Bem-Bstar Social... .....« «(tb 20. 100.000,00
Assistência e Previdência... .. coco 0000 000000004 «C11645006000,00
transporte. ..cccococorccranocoro recon 0 000000040 40153240 4000000,00
POTAL GERAL DA DESPESA cu dis did dO MSMO GO 00 076 SO 616 “10 0 6,0 06 cd16 ja 044,5 014 4 CRI TO + 0004000400
ms
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Reslizar operações de crédito por ante-
cipação da Receita, de acordo com o artigo 67 da Emenda Constitu
cional nº 1, de 17 de outubro de 1969;
II- Abrir créditos suplementares até o limi
te de 50% (Cinquenta por cento) sobre o total orçado para as des
pesas do exercicio, servindo como recursos os definidos no arti-
go 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de /
: jsneiro de 1984, revogadas as disposições"
em contrarios
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de dezembro de 1983.
go VAZ
Prefeito Municipal