norma nº 588/1983

N ESTADO DO PARANÁ
Pa N
FU b ad Súmula:
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, DECRETOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONCAa
presente Leis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a doar em complementação, ao
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, a área de terreno medin-
do 135,90 m2, situado nesta cidade à Rua Cel. Emilio Gomes ,
pertencente ao Patrimônio do Município, em complementação a
área de 3.704,00 m2 (Três mil e setecentos e quatro metros /
quadrados), já doada através da Lei 493 de 03 de agosto” de
1978, perfazendo, as duas áreas 3.839,90 mo (Três mil, oi
E e trinta e nove metros quadrados e noventa centíme-
tros).
Art. 28 - Revogadas as disposições em contrá -
rio, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de dezembro de 1983.
DR. o TO AZ
Prefeito Municipal