norma nº 589/1983

LEI Nº 589
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Muni
cipal a firmar Convênio com a
FUNDEPAR,
A CÊMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, DECRETOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
presente Leis”
Art. 1º - Tica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, para a construção,
reconstrução, ampliação, adequação ou recuperação de prédios/
escolares.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a aplicar recursos orçamentários
próprios do lunicípio, a título de complementação dos recur -
sos da FUNDEPAR.
Art. 3º - O Convênio que o Município celebrar /
com a FUNDEPAR estabelecerá que a con -
servação do imóvel construído em consequência desta Lei e seus
equipamentos serão de responsabilidade do Municípios
art. 48 - Esta Lei entrará em vigor, na data de
d sua publicação, revogadas as disposições
er contrarios
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de dezembro de 1983.
,
HO
DR. AZ
Prefeito Municipal