norma nº 591/1983

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SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNL
CIPAL A EFETUAR COMODATO com A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES "JARDIM
PLANALTO",
A GÊMARA MUNICIPAL DE IRATI, EsTADO DO
PARANÁ, DEGRTOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
; PRESENTE LEI:
ARTº |2- Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESTINAR
PARA O PROGRAMA ERRADICAÇÃO DE SUBMORADIAS, A ÁREA
DE 48,2 19,84 N2, LOCALIZADO NO BAIRO RIO BONITO E PER
TENCE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ADQUIRIDA INICIALMENTE —
PARA UM NOVO GEMITÉRIO MUNICIPAL.
ARTº 2º -DA ÁREA CITADA NO ARTIGO ANTERIOR FICA O PODER EXECU-
- TIVO MUNICIPAL, gd pqp A CEDER SOB REGIME DE Como
DATO À ASSOC IAÇÃO DE MORADORES "JARDIM PLANALTO! 94”
LOTES; MEDINDO 300 uZ. CADA UM, PERFAZENDO UMA ÁREA /
DE 28,200 N2. DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS AOS
FLAGELADOS, PELO PRAZOS DE |O ANOS PRORROGÁVEIS; POR
IQUAL PERÍODO, SE HOUVER INTERESSE DE AMBAS AS PARTES
$ IS- A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES "JAR -
DIM PLANALTO!! SÓ PODERÁ TRANSFE-
RIR OS LOTES AOS INTERESSADOS sf
SOB IQUAL FORMA DE COMODATO,
S 2º- O ABANDONO DA RESIDENCIA POR PAR
TE DO BENEFICIÁRIOS, IMPLICARÁ EM
RENÚNC IA E RETORNO DO IMÓVEL E
ÁREA CONSTRUÍDA AO DOMÍNIO DA bs
soc Ação DE MORADORES "JARDIM 7
PLANALTO!
ARTº 30- O COMODATÁRIO- RESIDENTE, APÓS DEZ ANOS ININTERRUPTOS
DE USO DO IMÓVEL, POR SUA PRÓPRIA FAMÍLIA E PARA OS
FINS A QUE FOI DESTINADOS, PODERÁ REQUERER POSSE DEFL
NITIVA DO IMÓVEL, QUE LHE SERÁ OUTORGADO, SÓMENTE DE-
POIS DE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
ESTADO DO PARANÁ
PARÁGRAFO Único- O COMODATÁR IO; APÓS RECE-
BER AUTOR IZAÇÃO LEGISLATIVA E Ra
POSSE DEFINITIVA DO IMÓVEL, NAO
PODERÁ VENDÊ-LO ANTES DE DECORRI
DO O PRAZO DE CINCO ANOSs
ARTº 48- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA -
ÇAO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁR Os
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, 13 DE DEZEMBRO DE 1.983.-
HO Bla
DR. AN IO TOTLY O VAZ
EFEITO MUNICIPAL