norma nº 544/1982

SÚMULA! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
DOAÇÃO DE TERRENOS AO GovERNO DO ESTA
DO DO PARANA«
A GÃLZRA MUNICIPAL DE IRATI, EstaDO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ôRTe IS - Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A
DOAR, AO GOVERNO DO EstADO DO PARANÁ;
as ÁREAS DE TERRENO URBANO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUN IC |=
PIO, E ONDE SE ACHAM CONSTRUÍDAS OS PRÉDIOS DA AGÊNCIA DE RENDAS
ESTADUAL ESCOLA João XXIIL,ESCOLA PE. WENCESLAU E ESCOLA FRANCISCO
VIEIRA DE ARAUJOs
ART. 20 — REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
e ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO
PREFEITURA: - MUNICIPAL DE IRATI, EM O6 DE ABRIL DE |982,
PREFEITO MUNICIPAL