norma nº 547/1982

Municipal
tura “VE dá de
y pete
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 547
Sumula: Autoriza o Poder lixecutivo a firmar ajuste com
a Emprêsa &e Obras Públicas do Paraná - EWOPAR,
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, decretou,
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo liunicipal autorizago a firmar a -
juste com a EMERÊSA DE OBRAS FÚBLICAS DO PARANÁ - EMOPAR,/
para execução das obras de ampliação do prédio que serve a Delegacia e
Cadeia Pública da cidade de Irati.
árt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar recursos pro
prios do Orçamento do Hunicívio na obra mencionada no Arti
go 1º, a título de complementação dos recursos da EMOPAR, e desde que
as Gespêsas ultrapassem a importância de (4$3.600.000,00 (Treis milhões
e seiscentos mil cruzeiros).
Art. 3º - À presente Lei entrará em vigor na data da sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de abril de 1982.
— OLAVO ANSENMO SÂNTINI
Prefeito Municipal