norma nº 551/1982

ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 551
SÚMULA: BUTORIZA O Poder ExecuTIvo!
A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE ur
BANO À FUNDEPAR,
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E Eu. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
ARTa 18- Fica O PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFE.
TUAR DOAÇÃO DE UM LOTE URBANO, PERTEN-
CENTE AO PATRIMÔNIO DO hiyniCÍPIO, À FUNDEPAR-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO
EstaDO DO PaRANÁS MED INDO 1.892,00 m2( Hum MIL E OITOCENTOS E NOVENTA
E DOIS METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA QUADRA | DO NÚCLEO HaB ITACIO-
NAL "LUIZ FERNANDO FENIANOS GOMES", PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA
DE IO Grau,
ART. 29- REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS ES
' TA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA 1
PUBLICAÇÃO «
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, EM I2 DE MAIO DE 1982.
o Quasldto [Dc
/BLAVO ANSELMO ANT IN
PREFEITO MUNICIPAL