| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | INSTITUI OS TÍTULOS ''EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA'' E ''BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA'' NO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Irati jrusicao Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | Selo cd bed Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | Www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br EM S6/ Jo/aoi3 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3724 | Súmula: Institui os Títulos “Empresa Amiga da Criança” e “Benemérito Amigo da Criança” no município. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam Instituídos os títulos “Empresa Amiga da Criança”, para as pessoas jurídicas, e “Benemérito Amigo da Criança”, para as pessoas físicas que contribuírem para os fundos sociais de apoio aos direitos da criança e do adolescente, no município. $ 1º - O objetivo dos títulos referidos no caput é divulgar os direitos da criança e do adolescente e estimular aos fundos sociais. $ 2º - Os títulos serão concedidos a cada dois anos as empresas e ou pessoas que contribuírem com valor mínimo anual, a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município. Art. 2º - A empresa que possuir o Título “Empresa Amiga da Criança” poderá usá-la em propagandas e divulgações comerciais. Parágrafo único — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá conceder o título “Benemérito Amigo da Criança” aos diretores da empresa colaboradora. Art. 3º - Os títulos serão outorgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente em sessão especial. Parágrafo Único — Os títulos serão confeccionados pela Prefeitura do município em forma de diploma, em fino acabamento, com inscrições esteticamente elaboradas, contando o nome da empresa ou pessoa e citando o número desta lei. am Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 —- CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de outubro de 2013. / j / soÉ Rogério Burgath Prefeito unicipal f