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norma nº 3724/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3724 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaINSTITUI OS TÍTULOS ''EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA'' E ''BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA'' NO MUNICÍPIO.
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Prefeitura Municipal de Irati jrusicao
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | Selo cd bed
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 |
Www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br EM S6/ Jo/aoi3
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3724 |
Súmula: Institui os Títulos “Empresa Amiga da Criança” e
“Benemérito Amigo da Criança” no município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam Instituídos os títulos “Empresa Amiga da Criança”, para as
pessoas jurídicas, e “Benemérito Amigo da Criança”, para as pessoas físicas que contribuírem
para os fundos sociais de apoio aos direitos da criança e do adolescente, no município.
$ 1º - O objetivo dos títulos referidos no caput é divulgar os direitos da
criança e do adolescente e estimular aos fundos sociais.
$ 2º - Os títulos serão concedidos a cada dois anos as empresas e ou
pessoas que contribuírem com valor mínimo anual, a ser definido pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente do município.
Art. 2º - A empresa que possuir o Título “Empresa Amiga da Criança”
poderá usá-la em propagandas e divulgações comerciais.
Parágrafo único — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá conceder o título “Benemérito Amigo da Criança” aos diretores da
empresa colaboradora.
Art. 3º - Os títulos serão outorgados pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente em sessão especial.
Parágrafo Único — Os títulos serão confeccionados pela Prefeitura do
município em forma de diploma, em fino acabamento, com inscrições esteticamente
elaboradas, contando o nome da empresa ou pessoa e citando o número desta lei.
am
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 —- CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de outubro de
2013. /
j /
soÉ Rogério Burgath
Prefeito unicipal
f

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