norma nº 553/1982

SÚMULA: AUTORIZA .O PODER EXECUTIVO A DOAR
à FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ
Da RocHas ÁREAS DE PROPRIEDADE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, BEM
como ASSINAR TERMO DE AJUSTE, PARA
A CONSTRUÇÃO DE CENTROS SOCIAIS RU
RAISe
A CâMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado DO ParaNÁ, DECRE-
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LE,
ART. IS - Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR!
DOAÇÃO DOS IMÓVEIS, Com ÁREA DE Da 200u2(DEZ
MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS) LOCALIZADO EM TAQUARI MUNICÍPIO
DE IRATI, A ÁREA DE 8.36342 (OITO MIL E TREZENTOS E SESSENTA E 01
TO METROS QUADRADOS) LOCALIZADO EM GongaLves JÚnioR, MUNICÍPIO DE
IRATI» PERTENCENTE AO PaTRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, À FUNDAÇÃO DE Saú-
DE CAETANO MUNHOZ DA ROCHAq
ART. 2º - Fica O PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR!
TERMO DE AJUSTE Com A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAE-
TANO MUNHOZ DA ROCHA; PARA A CONSTRUÇÃO DOS GENTROS SOCIAIS RU-
RAIS, NAS LOCALIDADES REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR.
ART. 3º - Fica o PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A APLICAR
RECURSOS PRÓPRIOS DO ORÇAMENTO DO uunicíPIO!
NAS OBRAS MENCIONADAS NO ARTe 28 À TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS
RECURSOS DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE GAETANO MunHoz DA RocHas DESDE QUE
AS DESPESAS ULTRAPASSEM AOS RECURSOS PERCEBIDOS DA REFERIDA FUN=
DAÇAO«
ART. 49 - À PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VISOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES Ex
CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, EM ]9 DE JUNHO DE 1.982,
a. 2
ed ET, Lidas