norma nº 554/1982

ESTADO PARANÁ
LEi Nº 554
SÚMULA! AUTORIZA O PoDER Executivo à ASSINAR
TERA MO DE Gonvê ÊNIO com a SANEPAR PARA
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABSTEC] —
MENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DA OUTRAS !
PROVIDÊNCIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI,EsTADO DO PARNÁ, DECRETOU E EU 3
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEIS
ARTe I2 - Fica O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELE
ape convênios, com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARNÁ-SANEPAR-, PARA A IMPLANTAÇÃO E CPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABSTECI
MENTO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE ENGENHEIRO GUTIERREZ, GONÇALVES Jú
NIOR, GUAMIRIM E ITAPARÁs COMPREENDIDOS NO PROGRANA DE INTEG SRAÇÃO E
DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO DE IRATI.
ARTa 2º - A SANEPAR SE COMPROMETE A ELABORAR OS PROJETOS TÉCNI
cos E A EXECUTAR AS OBRAS Col RECURSOS DO PRÓ-RURAL.
BRT.32 — SERÃO DA RESPONSABILIDADE DO gunicíPiO AS DESPESAS *
com A AQUISIÇÃO E REGULARIZAÇÃO 0:S ÁREZS DE TERRENO
, -
NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS.
ART. 4º - PARA OCORRER AS DESPESAS PREVISTAS NO ARTIGO ANTE -—
RIOR, FICA O PoDER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE 086 1.000.000,00( HUM MILHÃO DE CRUZEIROS),
NA RESETE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE: 1 100=5AÚDE- 1120- SBasTECIM
MENTO D'ÁGUA- 4,2e- INVERSÕES FIANCEIRAS- 4,2. |s-DQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
BRTa 52 - OS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DA DESPESA PREVISTA NO
ARTIGO 4º SERAO ORIUNDOS DO SUPERAVIT FINANCEIRO VER]
2 Ro
FICADO NO EXERCICIO DE 1981].
ART. OS - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRANDO [A
PRESENTE LEI EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBL ICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAT pe e DE 1982.
fi avo ANSEIO & ie