norma nº 557/1982

ESTADO DO PARANA
LEI NO 557
SÚMULA? AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO
DE ABASTEC IMENTOS
à GÊMARA MUNICIPAL-DE IRATI, Estado DO PARANÁ, DECRETOU E,
EU, PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO A PRESENTE LEIS
ARTa I8 - Fica o Poder Executivo MUNICIPAL AUTORIZADO A Pra
às CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S,4, - CEASA/
PR.s AÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MuntcfriO, DE Ea
DO u2( DOIS MIL E DUZENTOS E SETENTA E TRÊS METROS cusDaAdOS nEPREZENTA
DA PELOS LOTES URBANOS NÚMEROS 32,33, 34, 35, 36,37 DO LOTEAMENTO SANTA
TEREZINHA, SITUADOS ÀS RUAS Pcfr pes BorcEs, "D" E PARTICULAR+- No BAIRR
RO SANTA TEREZINHA, NESTA CIDADE E DESTINADA A RECEBER CONSTRIUCRO DE UM
GENTRO DE ABASTEC IMENTOS
RT. 2º - NO INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO
ANTERIOR CONSTARÁ, OBR IGATOR IAMENTE, CLÁUSULA DE RE
VERSÃO AUTOMÁTICA DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, DESDE QUE A cofis
TRUÇÃO DO CENTRO DE ABASTEC IN JENTO NÃ SEJA INICIADA NO PRAZO DE 180 (cEN-
TO E OITENTA) DIASs
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS ENTRANDO A
PRESENTE LE] EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBL ICAÇÃOs
PREFEITURA VUNICIPAL DE IRATI EM 16 DE AGosTO DA I982,
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LAVO ANSELMO Sam
PREFEITO MUNICIPAL