norma nº 564/1982

ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 564
SÚMULA! AUTORIZA O PoDER ExECUTIVO A DOAR
TERRENO RUmL.
à CâM5RA MUNICIPAL DE IRAT IsEstaDO DO ParanNA, DECRETOU E, Eu, PREFEITO MUNI-
ciPAL SANGIONO a PRESENTE LEIS
” - AE '
“ART. I8- FICA AUTORIZADO O PODER ExECUT IVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO RURAL si-
* TUADO EM GONÇALVES JÚNIOR, MUNICÍPIO DE IraTI-PREsPARA A IMPLANTAÇÃO
DE FÁBRICA DE RouPas= coNFECÇãO- E QUE CORRESPONDE A 312,50 M2, PERTENCENTE.
AO PATRQMÔNIO DO- Municípios à FIRMA INDIVIDUAL CLARICE TRAPLE, C,6.0.764 1 341º
000 1- 15 E: Inserção nº 270 495-5;
ART. 2º- No INSTRUMENTO PÚBLIÇO DE DOAÇÃO REFERIDA"NO ARTIGO ANTERIOR'CONSTAR/
A CLAUSULA DE “REVERSÃO AUTOMÁTICA AO: PATRIMÔNIO DO MunicÍPIO, DESDE
QUE NAO SEJA INSTALADA, NO PRAZO DE DOIS ANOS, A REFERIDA INDUSTRIA E CESSE
SUAS ATIVIDADES NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES,
ART. 38- EsTA E1 ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS as
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁR IO«
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, EM O9 DE NOVENBRO DE 1982,
vo Elstiino
LAVO ANSELMO SATA! |
4 PREFEITO MUNICIPAL