| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1981 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO PARA CIA.AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANÁ - CAFÉ DO PARANÁ. |
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ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 527 as Autoriza aquisição e dosção &e terreno para a Cia Agrope- cuéria de Pomento Economico do Paraná - Café ão Paranã. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, decre tou, e eum Prefeito Municipal, sancicno a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar, para a COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONOMICO DO PARANÁ - CAFÉ DO PARANÁ -, entilade subordinada à Secretaria de Estado / da Agricultura So Paraná, a área de terreno de 5.200 irmas mil e dusen- tos) metros quadrados, localizada em Nhapindagal e de propriedade de "CO RASUL - Comércio de Rações, Insumos e Cereais Ltda.", ber a construção do Escritório Regional, Farque de Máquinas daguela Companhia. Art. 2º - Para execução do artigo anterior, fice o Foder Executivo/ autorizado a ebrir, no Orçamento vigente, o Credito Especial de €1$1.250.000,00 (Hum milhão, dusentos e cinquenta mil cruzeiros), no / Lotação 0500 - REGUSSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS - 0530 - Extensão Rural 4.2.1. - Aquisição de Imóveis. Art. 32 - O recurso para ocorrer à despêsa do Artigo 2º será o pro= veniente das anulações das seguintes importâncias em dota — destinada a rece e Oficinas / ções do Orçamento Vigente: 0500 - RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS 0520 - Matadouro Municipal 4.2.1. - Aquisição de Imóveis Cr$600,000,00 1000 - DEPTº DE SERVIÇOS URBANOS 1050 - Praças, Parques e Jardins 4.1.1. — Obras e Instalaçoes 8650. 000,00 (181. 250.000,00 Art. 4º - No instrumento de doação constará obrigatóriamente clausuy la Ge reversão do terreno ao Patrimônio Público municipal, desde que decorra 0 prazo de 2 (dois) anos, contalos da data da escritu- ra, sem que nele sejam iniciadas as obras mencionadas no Artigo 12, Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entraré a presente Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIDAL DE IRATI, em 05 de máio de 1981. rodadas LAVO ANSELM SANT Prefeito HNunicipal