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norma nº 527/1981

Tipo Lei
Número / Ano 527 / 1981
Date 1998-05-05
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO PARA CIA.AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANÁ - CAFÉ DO PARANÁ.
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 527
as Autoriza aquisição e dosção &e terreno para a Cia Agrope-
cuéria de Pomento Economico do Paraná - Café ão Paranã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, decre
tou, e eum Prefeito Municipal, sancicno a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e
doar, para a COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONOMICO DO
PARANÁ - CAFÉ DO PARANÁ -, entilade subordinada à Secretaria de Estado /
da Agricultura So Paraná, a área de terreno de 5.200 irmas mil e dusen-
tos) metros quadrados, localizada em Nhapindagal e de propriedade de "CO
RASUL - Comércio de Rações, Insumos e Cereais Ltda.",
ber a construção do Escritório Regional, Farque de Máquinas
daguela Companhia.
Art. 2º - Para execução do artigo anterior, fice o Foder Executivo/
autorizado a ebrir, no Orçamento vigente, o Credito Especial
de €1$1.250.000,00 (Hum milhão, dusentos e cinquenta mil cruzeiros), no /
Lotação 0500 - REGUSSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS - 0530 - Extensão Rural
4.2.1. - Aquisição de Imóveis.
Art. 32 - O recurso para ocorrer à despêsa do Artigo 2º será o pro=
veniente das anulações das seguintes importâncias em dota —
destinada a rece
e Oficinas /
ções do Orçamento Vigente:
0500 - RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS
0520 - Matadouro Municipal
4.2.1. - Aquisição de Imóveis Cr$600,000,00
1000 - DEPTº DE SERVIÇOS URBANOS
1050 - Praças, Parques e Jardins
4.1.1. — Obras e Instalaçoes 8650. 000,00 (181. 250.000,00
Art. 4º - No instrumento de doação constará obrigatóriamente clausuy
la Ge reversão do terreno ao Patrimônio Público municipal,
desde que decorra 0 prazo de 2 (dois) anos, contalos da data da escritu-
ra, sem que nele sejam iniciadas as obras mencionadas no Artigo 12,
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entraré a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIDAL DE IRATI, em 05 de máio de 1981.
rodadas
LAVO ANSELM SANT
Prefeito HNunicipal

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