norma nº 531/1981

“LEI Nº 53
17/08/79.
A CÂMARA MUNICIVAL DE IRATI, Estado do Paraná, decretous
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 505, de 17 de agosto de
1979, passa a ter a seguinte redação:
"árto 1º - Fica o Poder Executivo ilunicipal autorizado a rá
doar, por instrumento público, à COMFANHIA DE ABI
TAÇÃO DO D42ANÁ - CONAPAR =, O terreno pertencente ao Patrimônio /
do uunieípio, situado no Sairro de Lagõa, imediações do Aeroporto,
com a área de 72.600,00n2 (Setenta e dois mil e seiscentos metros
quadrados), destinado à construção de habitações populares.
arte 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pre =
sente Lei em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIZAL DE IniTI, em 08 de julho de 1981.
dass SELHO/SANTINI
Prefeito Jliunicipal