norma nº 533/1981

com a L.B.A. e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Peraná, decre -
tou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizago a celebrar
convênio com a FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA,
para a instalação e funcionamento de uma creche casulo no Bairro Vila
São João, destinada ao atendimento das crianças carentes daquele bair-
ro.
Art. 2º - Para a execução do convênio referido no artigo ante -
rior, o Governo liunicipal usará, no corrente exercíeio,/
recursos constantes na Dotação 1230 - "Orientação e Pesquisas", do Or
camento vigente, consignando, nos orçamentos subsequentes, as impor -
tâncias necessárias para manutenção da atividade,
Att. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de outubro de 1981.
Prefeito Municipal