norma nº 534/1981

r~\ \ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
^
 -•£ ^ Estado do Paraná
í ^ í ^ Í í v ' ' ' ' * ■’ 1 " ; 1 : f & • Suxaulat Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Iratl
eJsX ._„v, para o Exercíoio Financeiro de 1982.
V---' A GAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Eatado do Paraná, deoretou, e eu, Prefeito, sanciono & se *
guinte lei?
Art. 12-0 Orçamento Geral do Município de Iratl, para o Exercício Financeiro de 1982, discriminado pjj 
I ob anexo a integranteB desta Lei, estima a RECEITA em Qrf 200.000,000,00 (Dussntos milhões d© cri 
zeiroa) 8 fixa a DESPESA em Cr$ 200.000.000,00 (Dussntos milhões de cruzeiros).
Art. 2a - A Receita aerá realizada mediante a arrecadação de tributos» rendas e outras Receitas Corren￾tes e ds Capital, na forma da legialaçao vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO GENTRALI2ADO
1.1. RECEITAS CORRENTES ............................................... ................... .................. .... . . .Gr$ 164.100.000,OC
Receita Tributária ................................................................... Ci$ 17.690.000,00
Receita Patrimonial........................ ,«..*,..,,.0$ 350,000,00
Transfarancias Correntes ....................................................... Ciil44.350.000,00
Receitas Diversas ................................................................... Cr$ 1.710.000,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL. .................................................................................. ....&• 35.900.000,OC
Transferências de Capital .............. €r$ 35.900.000,00
Art. 32 - à Despesa será realizada segundo a di seriai nação constante doe quadros que integram ésta Lei/ 
e terá o aeguinte desdobramento:
1. DESPÊSA POR FONTES DE RECURSOS
1 .1. 200.000.000,OC
2. DESPESAS POR ÓRGÃOS
2.1 . 2.647.000,OC
2.2 . ÓmXo EXECU TIVO........................ .... 197.353.000,0C
3.320.000,00
2.100. 000,00
Continua -2-
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- 2- Continuaçãp/cííxLei nfi 5 3 4
Departamento da Fazenda..........................................................Cr$ 7.680.000,00
V Recursos Naturais e Agropecuários....................................Cr$ 1.870.000,00
<p \Comunicaçõ es ....................................................... ...... Cr$ 1.900.000,00
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^ .<jy- / Defesa e Segurança................................................... Cr$ 1.550.000,00
\ V i vc ~ \ Departamento de Educaçao e C ultura....................................Cr$ 40.060.000,00
\ . . . / > Energia E lé t r ic a ........................................... ..........................Crê 11.083.000,00
' ** ’ ^ 4 Departamento de Serviços Urbanos........................................Ci$ 25.400.000,00
•?'<v Saúde .....................................................................................Cr$ 1.300.000,00
Assistência e Previdência........................................... . , . c$ 26.990.000,00
Transporte................................................................... . . . . Cr$ 74.100.000,00
TOTAL DA DESPÊSA POR Õ R G l O S ...................................................................................0$ 200.0
Art. 4 B “ Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipaçã 
ceita, de acordo com o Art. 67 da Emenda Constitucional na 1, de 17 de outubro de 1969 
Art. 50 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares nos limites e c 
naliáades seguintes:
I - Para atender despesas vinculadas às Receitas, até o limi te do excesso de arrecada 
va das receitas a que estiverem vinculadas.
II - Para atender a quaisquer despesas, até o limite de 50j6 (Cinqüenta por cento) da d 
çamentárla, servindo como recursos os constantes do Artigo 43 da Lei Federal n® 4.3
de março de 1964.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor no dia l c de janeiro de 1982, revogadas ae disposições em 
PREFEITURA MUNICIPAL TE IRATI, em 01 de dezembro de 1981.
Í a / o Í ÁMJlJ iAjü ü ^ iju J rn ^ — _____________
OLAVO ANSELMO SANTINT 
Prefeito Municipal