norma nº 535/1981

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ai | A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, decretou
N «un 0 eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
, Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado s edquirir,
dos irmãos Maria Rosa e Antonio Bettega, a dre. a terren
do 19.965 (Dezenove mil, novecentos sessenta. e cinco) metros juadrados
» Situada no Bairro Vila São João, quadro urbano da cidado, dertinada À
instalação de industrias de pequeno porte,
Art. 2º - Para atender às despêses com a execução do ertigo ante-
rior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orça-
mento vigente, o Crédito Especial de 0$2.100.000,00 (Dois milhões e /
com mil cruzeiros), através da Dotação 0200 - GOVERNO MUNICIPAL - 0210
- Gabinete do Prefeito - 4.2.1. - Aquisição de Imóveis.
Art. 3º - Os recuregos rara ocorrerem à despesa prevista no Art. /
2º serão os provenientes do excesso do arrecadação do cor
rente exercício.
Art. 4º —- A área referida no Artigo 1º será desmembrada em parce-
las que serao doadas aos interessados em neles instalarem
indústrias, mediante cláusulas que assegurem a efetiva implantação da
indústria e que galvaguardem o o patrimonio público municipal na even=
tualidade do não funcionamento da indústria que haja recebido o terro-
no necessário.
Arte 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a precen
te Lei em vigor na data de sua publicação»
FREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de novembro de 1981.
OLAVO ANSELNO.
Prefeito Municipal