| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1981 |
| Date | 1981-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO NA SEDE DE DISTRITO DE GONÇALVES JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3505 |
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ESTADO DO PARANA E tuna Municipal do qu ug pot? (neo 3h LEI Nº 537 Ao! ) 9) et EEnRSEnEnsasnass a a AM eso so Anula: Autoriza aquisição de terreno na séde do Distrito de A oi Gonçalves Junior e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área de terreno de 2.312 (Dois mil, tresentos e doze) metros qua- ms drados, situada na séde do Distrito de Gonçalves Junior, de proprieda- de de Herdeiros de Ludovico Wrubel e destinada à utilização por parte da SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná. Art. 2º - Para ocorrer às despesas do artigo anterior, fica o Po- der Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de G$ $150.000,00 (Cento e cinquenta mil cruzeiros),de conformidade com a / Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º)- Revosadas as disposições em contrário, entrará a presen te Lei em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de novembro de 1981. am OLAVO ANSELHO 3ANTINI Prefeito Municipal