norma nº 501/1979

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to de Gonçalves Junior e da outras providencias.
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À CAMARA NUNICIPAL LE IRÁTI, Estado do Paranã, decretou
e eu, Frefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, /
instalar e manter, na séde do Distrito de Gonçalves Junior,
neste Município, uma escola destinada a ministrar o Ensino Fundamental -
1º Grau - 2º Ciclo, Sa., 62.3 Ta, e 8a, séries
Art. 2º - Visando o melhor funcionamento e contínuo aperfeiçoamento
da unidade escolar feferida no artigo anterior, fica igual-
mente autorizado, o Poder Executivo lunicipal, a assinar Convênio com O
Governo do Estado, para fins de manutenção e assistência técnicas
Art. 3º - Og recursos para ocorrerem às despesas resultantes da exe
cução da presente Lei serão os constantes do Orçamento vi -
gente, eventualmente suplementados na forma do Artigo 43 da Lei nº 4320,
de 17 de março de 1964,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente/
Lei em vigor na data da sua publicação,
PREFEITURA NUNICIPAL DE IRATI, em ÃO de abxil de 1979.