norma nº 493/1978

ESTADO DO PARANA
LEI Nº 493
Sumula: Autoriza doação de terreno ao Serviço Social da
Indústria - SESI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, de -
cretou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI -, Autarquia Federal,
vinculada ao Ministério do Trabalho, a área de terreno perténcente ao
Patrimônio do Município, situada nésta cidade, com frente para o pro=
longamento da Rua Coronel Emilio Gomes, e necessária para receber a
aan de um Centro de Atividades do SESI, até o limite de 3. 704,
00m2 (Treis mil, setecentos e quatro metros quadrados).
Art. 2º - No instrumento público da doação refefida no artigo an
terior constará, obrigatóriamente, cláusula de reversão/
automática do imovel ao Patrimônio do Município, desde que a constru-
ção do Centro de Atividades não seja iniciada no prazo de 1 (hum) ano,
contado da data da escritura,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pre
sente Lei em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de agosto de 1978,