| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 76.000,00 (SETENTA E SEIS MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati 1 BRBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.b à | pr.g | (e) pr.g r EN ho da inc zm 49/10/4013 DIVISÃO DE EXPED LEINº 3730 | Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais): Dotações Suplementadas Código o Descrição SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO M DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 10.005.0016 HABITACAO 10.005.0016.0482 HABITACAO URBANA 10.005.0016.0482.1501 AÇÃO PARTICIPATIVA 10.005.0016.0482.1501.2854 | |CONV TRAB TECN SOCIAL LOTEAMENTO IRATI II 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00002004 CONV TRAB TECN SOCIAL LOTEAM IRATI Ill Total R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.005 FUNDO M DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 10.005.0016 10.005.0016.0482 HABITACAO URBANA 10.005.0016.0482.1501 ACÃO PARTICIPATIVA 10.005.0016.0482.1501.2854 | CONV TRAB TECN SOCIAL LOTEAMENTO IRATI II HABITACAO 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 00002004 CONV TRAB TECN SOCIAL LOTEAM IRATI ll Total R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.005 FUNDO M DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 10.005.0016 HABITACAO 10.005.0016.0482 HABITACAO URBANA 10.005.0016.0482.1501 ACÃO PARTICIPATIVA 10.005.0016.0482.1501.2854 | CONV TRAB TECN SOCIAL LOTEAMENTO IRATI III 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00002004 CONV TRAB TECN SOCIAL LOTEAM IRATLII Total R 6.000,00 (SEIS MIL Reais Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 16 de outubro de 20183.