norma nº 500/1978

ESTADO DO PARANA
LEI Nº 500
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, decretou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao IRATY RE
SPORT CLUB, entidade esportiva com personalidade jurídica,
sediado nésta cidade, a área de terreno de 14.848 (Catorze mil, oitocer
tos e quarenta e oito) metros quadrados, pertencente ao patrimônio dc
Município e que contorna a praça de esportes de propriedade do referido
clube, no Bairro de Rio Bonito, nesta cidade, destinada à ampliação das
suas modalidades esportivas. é
PARÁGRAFO ÚNICO - No instrumento de doação o Executivo fará cons -
tar a preservação do acesso ao Matadouro Municipal, tanto pela Prefeitu
ra como pelos usuários do serviço, perdurando êsse direito até que a My
nicipalidade construa ou implante nova e adequada penetração até o esta
velecimento em referência.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de dezembro de 1978.
OLAVO ANSELMO SANTINI
Prefeito Municipal