norma nº 470/1977

ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 470
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR,
e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, decre —
tou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo lunicipal autorizado a celebrar
convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ-
FUNDEPAR-, para a construção, até o seu termino, de salas de aula nu-
ma área global de 160m? (Cento e sessenta metros quadrados) para a Eg
cola Estadual de 2º Grau "Presidente Costa e Silva", de Vila São João,
neste Município, na importância global de (1$80,000,00 (Oitenta mil /
cruzeiros),
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a su-
portar, à conta dos recursos próprios do Município, tô -
das as despêsas que ocorrerem na execução da obra de que trata a pre-
sente Lei, após esgotada a importância de (1$80.000,00 (Oitenta mil /
cruzeiros), a ser entregue pela FUNDEPAR ao Município, nos termos do
convênio a ser firmado,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, ésta Lei entra-
" rá em vigorna data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de abril de 1977.
Prefeito Municipal