norma nº 473/1977

a Municipal de 3
ESTADO DO PARANA
LEI Nº a47T3
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e dá
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, decretou,
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, do BANESTADO
S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO, o andar terreo do edifício Henry /
Yurk Junior, localizado à Rua 15 de Novembro; 783, nesta cidade de Irati
com a área construida de 437,82m2 e área útil de 398,34m2 e respectiva/
fração ideal do solo correspondente a 0,3735, envolvendo a área maior o
andar térreo e mais & área destinada a depósito, atuzlmente usada como /
garagem pelos condôminos.
Art. 2º - Para atender às despêsas com a execução do artigo anterior
fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
de (r$320.000,00 (Tresentos e vinte mil cruzeiros), na seguinte Dotação /
do Orçamento vigente: 0200 - GOVERNO MUNICIPAL - 0210 - GABINETE DO PRE
FEITO - 4.0.0. DESPÊSAS DE CAPITAL - 4.2.0. INVERSÕES FINANCEIRAS - 4.2.
1. - Aquisição de Imóveis.
Art. 3º - De conformidade com o Art. 43, $ 1º, item III, da Lei Fe-
deral nº 4320/64, os recursos para ocorrerem à despêsa auto
rizada no Art. 2º serao os resultantes da anulação das seguintes dota -
ções do Orçamento vigente:
0900 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
0920 - SANEAMENTO
2.0. INVERSÕES FINANCEIRAS
.2.2. - Participação em Aumento de Capital. . . . . . C& 300.000,00
1100 - SERVIÇOS URBANOS
1140 - RUAS E AVENIDAS
4.1.0. INVESTIMENTOS
4.1.1. - Obras Públicas $ 20.000,00
Soma, Cf 320.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente
" Lei em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, de méio de 1977.
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