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norma nº 3731/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3731 / 2013
Date 2013-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Irati
= PUBLICADO
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati — P
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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LEI Nº 3731 duo
Súmula: Dispõe sobre a locação de imóveis pela
Administração Pública Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Os contratos de locação de imóveis celebrados pela
Administração Pública Municipal deverão ser remetidos a Câmara de Vereadores em até 60
(sessenta) dias, acompanhados dos documentos previstos no parágrafo 3º desta Lei, para
conhecimento e análise.
8 1º - Recebido(s) o(s) contrato(s), se constatado a necessidade de
adequações, deverá o Poder Legislativo informar ao Executivo para que as promova no prazo de
até 30 (trinta) dias.
8 2º - As informações concernentes a locação de imóveis deverão ser
publicadas em espaço próprio no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Irati ou no
sitio do Município.
8 3º - As locações deverão ser precedidas dos seguintes documentos:
a
—
declaração sobre a necessidade de prestar serviço público no respectivo local;
b) declaração preliminar do Departamento do Patrimônio do Município que não existe imóvel
disponível no acervo, capaz de atender as necessidades,
c) proposta do locador;
d
a
prévia avaliação escrita de pelo menos 1 (uma) pessoa física ou jurídica, regularmente
habilitada, indicando o preço médio praticado pelo mercado imobiliário do local de
situação do imóvel;
tda do lead
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
e) motivos da escolha do imóvel e da aceitação do valor proposto;
f) declaração do setor financeiro sobre a existência de crédito orçamentário suficiente para
atender a despesa global do contrato;
g) parecer do setor jurídico sobre a juridicidade e legalidade do processo, caracterizando as
razões da dispensa da licitação.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de outubro de
2013.

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