| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Prefeitura Municipal de Irati = PUBLICADO Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati — P Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE | lem dsisolaot 3 paé | ] LEI Nº 3731 duo Súmula: Dispõe sobre a locação de imóveis pela Administração Pública Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 4º - Os contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração Pública Municipal deverão ser remetidos a Câmara de Vereadores em até 60 (sessenta) dias, acompanhados dos documentos previstos no parágrafo 3º desta Lei, para conhecimento e análise. 8 1º - Recebido(s) o(s) contrato(s), se constatado a necessidade de adequações, deverá o Poder Legislativo informar ao Executivo para que as promova no prazo de até 30 (trinta) dias. 8 2º - As informações concernentes a locação de imóveis deverão ser publicadas em espaço próprio no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Irati ou no sitio do Município. 8 3º - As locações deverão ser precedidas dos seguintes documentos: a — declaração sobre a necessidade de prestar serviço público no respectivo local; b) declaração preliminar do Departamento do Patrimônio do Município que não existe imóvel disponível no acervo, capaz de atender as necessidades, c) proposta do locador; d a prévia avaliação escrita de pelo menos 1 (uma) pessoa física ou jurídica, regularmente habilitada, indicando o preço médio praticado pelo mercado imobiliário do local de situação do imóvel; tda do lead Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br e) motivos da escolha do imóvel e da aceitação do valor proposto; f) declaração do setor financeiro sobre a existência de crédito orçamentário suficiente para atender a despesa global do contrato; g) parecer do setor jurídico sobre a juridicidade e legalidade do processo, caracterizando as razões da dispensa da licitação. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de outubro de 2013.