norma nº 476/1977

ESTADO DO PARANA
LEI Nº 476
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convê -
nio com a FUNDEPAR, para construção de unidade esco -
lar.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estago do Parená, decretou,
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar con
vênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUN
DEPAR -, para a construção em alvenaria de nova uniiade escolar, com 4
(quatro) salas de aula e demais dependências, localizada no Bairro de /
Rio Bonito, nésta cidade de Irati, destinada ao funcionamento do Grupo/
Escolar "Tancredo Martins".
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar re
cursos orçamentários próprios do Município, na obra mencio
nada no artigo anterior, a título de complementação dos recursos da FUN
DEPAR,
Arte 3º - O convênio que o Município celebrar com a FUNDEPAR esta-
belecerá que a conservação do imóvel construido em conse -
quência désta Lei, e seus equipamentos, serão de responsabilidade do Nu
nicípio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário,
» julho de 1977.