norma nº 477/1977

ESTADO DO PARANA
LEI Nº 477
E sumalas Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Secretaria de Estado da Administração - SEAD -, para exe
cução ãe reparos no Grupo Escolar'Tancredo Martins!
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, decretou, e/
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorigado a celebrar /
convênio com o Estado do Paraná, este representado pela Se-
cretaria de Estado de Administração - SEAD -, para execução de reparos /
no Grupo Escolar "Tancredo Martins", localizado no Bairro de Rio Bonito,
nesta cidade de Irati, na importância global de (878.986,00 (Setenta e /
oito mil, novecentos oitenta e seis cruzeiros).
Art. 2º - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a
suportar, à conta dos recursos próprios do Município, todas
as despésas que ocorrerem na execução da obra de que trata a presente y
Lei, após esgotada a importância de (178.986,00 (Setenta e oito mil,noye
centos oitenta e seis cruzeiros), a ser entregue pelo Estado ao Municípi
nos termos do convênio a ser firmado. :
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da gua publicação, fi -
) cando revogadas as disposições em contrário.
de julho de 1977.