| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 1977 |
| Date | 1977-09-30 |
| Ementa | LEI Nº 481/1977. |
| native_id | 3554 |
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LEI Nº 48 A CÂMARA MUNICIPAL DE I?ATI, Estado do Parsná, de- cretou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGELICO, ou simplesmente "SASE", instituição com personalidade jurídica, sediado nésta cidede. Art. 2º - Entrará a presente Lei em vigor na data da sus pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, e setembro de 1977. ARD Prefeito Municipal