norma nº 486/1977

ESTADO DO PARANA
Sumula: Autoriza doação de terreno ao Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem
A CÂMARA KUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, decre
tou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municiyxal autorizado a doar,/
RTAMENTO NACIONAL DE /
ESTRADAS DE RODAGEM, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério dos
. L .
por instrumento publico, ao D
Transportes, o terreno pertencente ao Patrimônio do Wunicípio, si —
tuado nesta cidade, com frente para o prolongamento da Rus Cél. Emi
lio Gomes e com a área de 4.000,00 (Quatro mil) metros quadrados, /
destinado à construção de uma Unidade Administrativa Setorial.
Art. 2º - No instrumento público da doação referida no artigo/
anterior, constará obrigatóriamente clausula de rever-
são automática do imóvel ao Patrimônio do Município, desde que a /
Unidade Administrativa Setorial não seja construida no prazo de 3 (
treis) anos, contados da data da escritura.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
EITURA MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de dezembro de 1977.
RÁDE GOMES
Municipal