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norma nº 3732/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3732 / 2013
Date 2013-10-23
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
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matéria 1304 →

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Prefeitura Municipal de Irati | "040
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR |
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3732
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância
de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
10.000,00 (dez mil reais):
*“Dotações Suplementadas
Código ição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAÃO E CID
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.002.0008.0244.0801.1703 CRAS PISO BASICO FIXO - PBF
333901400000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
00000934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Total R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.002.0008.0244.0801.1858 CREAS - PISO FIXO MEDIA COMPLEX - PEMC
333901400000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Total R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais]
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 23 de outubro de
2013.
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Odilôn rio Burgath
refer unicipal
|
em JS/lold0!3 paé

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