| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3732 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati | "040 Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3732 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais): *“Dotações Suplementadas Código ição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAÃO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1703 CRAS PISO BASICO FIXO - PBF 333901400000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 00000934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA Total R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1858 CREAS - PISO FIXO MEDIA COMPLEX - PEMC 333901400000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Total R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais] Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 23 de outubro de 2013. « Odilôn rio Burgath refer unicipal | em JS/lold0!3 paé