norma nº 488/1977

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ESTADO DO PARANA
LEI Nº 488
Sumula: Autoriza abertura de Crégito Especial destinado
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a ampliaçao da Estaçao Rodoviaria.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, decretou,
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Nunicipal autorizado a abrir o
Crédito Especial de (r$160.000,00 (Cento e sessenta mil /
cruzeiros) na Dotação O700 - VIAÇÃO, TRANSFORTES E COMUNICAÇÕES -0720
- TRANSPORTE URBANO - 4.1.1.0. Obras Públicas - do Orçamento vigente;
destinado a aplicação na ampliação da Estação Rodoviéria,
Art. 2º - Os recursos para ocorrerem à despêsa autorizada no Ar-
tigo anterior serão os provenientes do excesso de arreca
dação verificado no corrente exercício, de conformidade com o Inciso/
II, $ 1º, do Artigo 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre -
sente Lei em vigor na data da sua publicação.
PREPEITURA MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de dezembro de 1977.