norma nº 449/1976

UNICIDa / de 7
1 nº 449
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ALTERA À REDAÇÃO DO ucaput!! E PA-
RáGRAFOS DO ART 45 Da LEI 444/75
GTM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI POR SEUS REPRESENTANTES LE
DECRETA Ego EU PREFEITO MUNICIPAL DE |RATISs SANCIONO E PROMUL
GAISs
Go A SEGUINTE LEIS
arte 12-00 ncapuT"! E OS PARÁGRAFOS DO ART. 45 DO GóDI-
co TriBuTÁRIO MUNICIPAL: Lei 444 DE 15 DE DE-
seuBro DE 1.975, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO!
nART«45 — ÀS soc IEDADES E EMPRESAS, QUE PRESTAREM QUAL-
QUER DOS SERVIÇOS REFERIDOS NA LISTA DO ARTa
35, FICAM OBRIGADAS) INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO, A
DECLARAR SEMESTRALMENTE o PREÇO DOS SERVIÇOS: CALCULANDO E RECO-
LHENDOs S IMULTANEAMENTEs O IMPOSTO DEVIDO; O QUAL PODERÁ SER PAR-
CELADOs NOS TERMOS QUE DISPUSER O REGULAMENTO 5
818 - À DECLARAÇÃO E O RECOLHIMENTO DE QUE TRATA [5
TE ARTIGO DEVERÃO SER FEITOS ATÉ 30 (TRINTA)
DIAS APÓS O TÉRMINO DE CADA SEMESTRES MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE
GUIAS ESPECIAIS A SEREM PREVISTAS EM REGULAMENTO «
82º - O CONTRIBUINTE QUE PRETENDA COMPROVAR À INE-
XISTÊNCIA DE RECEITA EM UM DETERMINADO SEMES-
TRE DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA TAL FATO NO MESMO
PRAZO ESTABELECIDO PARA À ENTREGA DA DECLARAÇÃO!
ART. 28 —- ESTA Lei ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
es Lad
BLICAÇÃO REVOGADAS 15, prSPOs |ENES EM CONTRÁ-
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