norma nº 450/1976

ESTADO DO PARANA
LEI Nº450
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇAO
E MANUTENÇAO DE ESCOLA DE |9 GRAU
no DISTRITO DE GUAMIR Ms
MUNICIPAL DE IRATI,EsTADO DO PARANÁ, POR SEUS REPRESEN
TANTES LEGAIS, DECRETA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE |RATI, SANCIONO E PO
MULGO A SEGUINTE LEI:
ART. |2 - Fica o ExEcuTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR, INSTALAR E MANTER
uma EScoLA DE |A A BA SÉRIES NO DISTRITO DE GUAMIR Ma
ART.28 — FICA; TAMBÉM, AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO Es
TADO, PARA A MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, BEM COMO PARA RECEBER EM
DOAÇÃO O IMÓVEL ONDE SE ACHAM ALOCADOS O GRUPO ESCOLAR N.SRA« DE FÁTIMA
E A NOVA UNIDADE ESCOLAR RECÉM-CONSTRUÍDA PELA FUNDEPAR,
ART.30 — PARA OCORRER ÀS DESPESAS AUTORIZADAS NESTA LEI, FICA O PoDER ExE
CUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL DE CR$50.000,00(C INQUENTA
MIL CRUZEIROS).
ART.4O — SERVIRÁ DE RECURSO O DISPOSTO NO $19 DO ART.43 DA LEI 4320, DE
17/03/64.
ART«.5O — À PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBL ICAÇÃO ; REVO-
GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, EM 24 DE MARÇO DE |976,
“
A 4 Wit
Dr. LOURIVAL LUIZ FORNAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO EM 28 DE MARÇO DE |976,