norma nº 451/1976

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PARÁGRAFO
ART. 48 —
PARÁGRAFO
ART. 6º -—
EU
o PoDER EXECUT IVÔ
Convênio DE CooPE
NICA E FINANCEIRA
OVERNO DO ESTADO D
“ATRAVÉS DA SECRETARIA
cão E DA QULTURAs COM
o Jm
DA EDUCAC
A FINALIDADE DE POSSIBILITAR
A TRANSFERÊNCIA PROGRESSIVA/
DE ENCARGO E SERVIÇOS DE 9
GRAU; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÊMARA MUNICIPAL DE IRATI, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DE
PREFEITO MUNICIPAL DE |RATI, SANCIONO E PROMULGO A SEGUIN
”
Fica o PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO à FIRMAR CONVENTO DE Goo
PERAÇÃO com O Governo DO EsTADO DO PARANÃ, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA DA Emação E DA CULTURA; OBJETIVANDO A OBTENÇÃO
DE ASSISTENCIA TÉCNICA E FINANCEIRA QUE POSSIBILITARÁ AO
MUNICÍPIOS DE FORMA PROGRESSIVA, A ABSORÇÃO DE ENCARGO E
SERVIÇOS DE |9 FORMA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL /
5692; DE || DE RETA
A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA PREVISTA NO ARTIGO 0
COMPLEMENTARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO DEST INADOS AO ENSI-
NO DE |2 GRAU E; SERÁ DEFINIDA EM PROJETOS E CONSTARÁ DO
PLano MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Único - CABERÁ AO MUNICÍPIO, PARA O CUMPRIMENTO DOS coMPRO
MISSOS ASSUMIDOS EM CONVÊNIO, DESTINAR RECURSOS ES
PECÍFICOS EM SEU ORÇAMENTO.
O PODER EXECUTIVO DEC LARARÁ DE UTILIDADE PÚBLICA OS BENS |
MÓVEIS NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO Ef OU a! 4PLIAÇÃO DA REDE /
MUNICIPAL DE ENSINO, RESULTANTES DA ASSISTÊNCIA PREVISTA Fá
NA PRESENTE LEI, BEM COMO, PROVERÁ O ORÇAMENTO COM RECURSOS
PARA A RESPECTIVA DESAPROPRIAÇÃO.
Único - Os BENS PATRIMONIAIS CONSTANTES DO CAPUT DESTE AR-
TIGO, E AQUELES DOS RECURSOS DO Convênio DE GOOPE-
| RAÇÃO técnIGA E FINANCEIRAS, SERÃO INCORPORADOS AO
ACERVO MUNICIPAL,
, mo
À PRESENTE LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
ay y
REVOGADAS AS DISPOSICOES EM CONTRÁRIO.