| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 1976 |
| Date | 1976-05-19 |
| Ementa | LEI Nº 452/1976. |
| native_id | 3567 |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS RE PRESENTANTES LEGAIS, DECRETA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, A SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. |I2 - Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR O IMÓVEL COM ART. 2º ART. 3º ART. 48 ÁREA DE 550,40M2 - (QUINHENTOS E CINQUENTA METROS QUADRA DOS E QUARENTA CENTÍMETROS), LOCALIZADO NA AVENIDA PERI- METRAL E PERTENCENTE À SRAs LEOPOLDINA YARK MART INSa PARA OCORRER ÀS DESPESAS AUTORIZADA NESTA LEI, FICA O E- XECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE (822.000,00 (VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS). SERVIRÁ COMO RECURSO O DISPOSTO NO ART. 43, $ I2 DA LEI 4320 DE 17/03/64. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, EM À9 DE/ MAIO DE 19764 DR Eua LUI CA PREFEITO MUNICIPAL