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norma nº 452/1976

Tipo Lei
Número / Ano 452 / 1976
Date 1976-05-19
EmentaLEI Nº 452/1976.
native_id3567

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matéria 9 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS RE
PRESENTANTES LEGAIS, DECRETA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, A
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. |I2 - Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR O IMÓVEL COM
ART. 2º
ART. 3º
ART. 48
ÁREA DE 550,40M2 - (QUINHENTOS E CINQUENTA METROS QUADRA
DOS E QUARENTA CENTÍMETROS), LOCALIZADO NA AVENIDA PERI-
METRAL E PERTENCENTE À SRAs LEOPOLDINA YARK MART INSa
PARA OCORRER ÀS DESPESAS AUTORIZADA NESTA LEI, FICA O E-
XECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR
DE (822.000,00 (VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS).
SERVIRÁ COMO RECURSO O DISPOSTO NO ART. 43, $ I2 DA LEI
4320 DE 17/03/64.
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO
GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, EM À9 DE/ MAIO DE 19764
DR Eua LUI CA
PREFEITO MUNICIPAL

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