norma nº 455/1976

ESTADO DO PARANA PUBLICADO
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LEI Nº 455 | E do
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em HY 4 SE / /g
Divisã
9) “ul
Expediente
A CÊMARA MUNICIPAL DE IRATI, POR SEUS REPRE
SENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU. PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LE]:
ART. |9 — Fica O PODER =XECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRA
TAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NOS MOLDES DAS RESOLUÇÕES A
PROVADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; JUNTO A BANES
TADO S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; A-
TÉ O VALOR DE (R5400.000,00 (QUATROCENTOS MIL GRUZEI-
ROS), PARA APLICAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO SEGUINTE EQUIPA
MENTO DESTINADO AO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA: A)-|-
(um) COLETORCOMPACTADOR DE LIXO COM CAÇAMBA DE DEPÓ-
SITO, CAPACIDADE DE ATÉ || (ONZE) METROS CÚBgcos DE
LIXO COMPACTADO HIDRAUL ICAMENTE E SISTEMA DE CARREGA
MENTO TRASEIRO; B)- | (UM) CAMINHAO COM MOTOR A ÓLEO
DIESEL, CÂMBIO DE 5 (CINCO) VELOCIDADES À FRENTE E |
(uma) A RÉs EQUIPADO COM TOMADA DE FORÇAS
PARÁGRAFO |2 - PARA EFETIVAÇÃO DO AUTORIZADO NO PRESENTE ARTI-
60, PODERÁ O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ASSINAR,
EM NOME DO MUNICÍPIO, o CoNTRATO DE FINANC IAMEN
TO, ACEITANDO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DE PRAXE,
ESTIPULADAS PELA INSTITUIÇÃO MUTUANTE, OBSERVA-
DAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS; ASSINANDO AINDA OS /
DEMAIS DECUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESSE FIM, IN-
CLUSIVE NOTAS PROMISSÓRIAS REPRESENTATIVAS DO /
PRINCIPAL E ACESSÓRIAS DO FINANCIAMENTO; COM JU
É L
burá Municipal A
qrao “Lag;
-2- ESTADO DO PARANA
PARÁGRAFO 2º - OQ EQUIPAMENTO MENCIONADO NESTE ARTIGO DEVERÁ SER
ADQUIRIDO MEDIANTE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DOS AR-
Ticos 125 A 144 DO DECRETO LEI FEDERAL NÚMERO yY
200, DE 25,02. 1967, E ARTIGOS |IO A I25 DK LEI /
COMPLEMENTAR NÚMERO 2, DE 13.06. 1973, DO ESTADO
DO PARANÁ (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS)
ART. 2º - EM GARANTIA DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS;
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR
FIDUCIARIAMENTE O EQUIPAMENTO MENCIONADO NO ARTIGO |9
NA FORMA DO ART.O6 DA LEI FEDERAL N24,728, DE |4,07.4
1.965, com a REDAÇAO DO DECRETO-LEI Nº9| |, DE 30. | le/
DE 1969, E A VINCULAR EM CAUÇAO PARTE DAS QUOTAS DE /
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO IMPOSTO DE CIRCULAÇAO DE
MERCADOR IAS- |ICM, A QUE TIVER DIREITO O MUNICÍPIO DE |
RATIs ATÉ O MONTANTE DAS PARCELAS CORRESPONDENTES À
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIAS DO FINANCIAMENTOS
OUTORGANDO AINDA PARA A PERFEITA EXECUÇAO DA CAUÇÃO,
PROCURAÇÃO COM PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS À
ENTIDADE PARA O FIM ESPECIAL DE RECEBIMENTO DAS REFE-
RIDAS QUOTAS JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ Sahs
AGÊNCIA DR. MURICI, EM CURITIBA, PARANÁ, OU AO ÓRGÃO
PÚBL ICO OU PRIVADO QUE EFETURR O RESPECTIVO PAGAMENTO
ART. 3º - PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EXECU-
ÇAO DESTA LEI, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTO-
RIZADO A ABRIR GRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ (45400.000,00 /
(QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) NA SEGUINTE DOTAÇAO DO
ORÇAMENTO VIGENTES
“una Wunicima/
É qere i 1 a Lan;
ÓRGÃO - 1100 - SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 1120 - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
IO - HABITAÇÃO E URBAN ISMO
1060 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
1060325 - LIMPEZA PÚBLICA
10603251 - REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
CATEGORIA EGONOM IGA
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES (400.000,00
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PARÁGRAFO |2 - OS RECURSOS PARA ATENDER A EXECUÇÃO DA AUTOR IZAÇAO
CONSTANTE NO PRESENTE ARTIGO SERAO OS PROVENIENTE /
DA OPERAÇAO DE CRÉDITO REFERIDA NO ARTIGO |2 DESTA
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PARÁGRAFO 2º - OS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS PARA OS EXERCÍCIOS SUBSE-
QUENTES CONS IGNARÃO OBRIGATÓR IAMENTE DOTAÇÕES NECES
SÁRIAS AO ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, EM
MONTANTE COMPATÉVEL COM A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDAs
ART. 40 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO REVO
GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO«
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, O9 DE JUNHO DE 19764
DR LOURIVAL LUIZ /FORNAZAR
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
A LEI QUE AUTORIZA A ASSINATURA DO CONVÊNIO É A DE Nº 454, DE
o2 DE JUNHO DE 1976,
FO| PUBLICADA COM INCORREÇÃO.