norma nº 457/1976

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ESTADO DO PARANA
LEI Nº457
Divisão de Expediente
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI; POR SEUS REPRESENTANTES LE-
CAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, SANCIONO E PRO
MULGO A SEGUINTE LEI:
ART. |I2 - Fica O PoDER ExEcUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR
convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARA
NÁ FUNDEPAR, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLHA
Em RIOZINHO NESTE MUNICÍPIO DE IRATIs ESTADO DO PARA-
NÃs
ART. 2º - Fica O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A APLICAR
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO; NA O-
BRA OBJETO DESTA LEI, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO AOS
RECURSOS DA FUNDEPAR.
ART. 3º — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBL ICAÇÃOs
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO«
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, EM 23 DE JUNHO DE [9764
A
DR LOURIVAL LUIZ FORNAZAR |
PREFEITO MUNICIPAL