norma nº 463/1976

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PARÁGRAFO nNICO — OS ORÇAMENTOS PRÓPRIOS; DE QUE TRATA
ESTE ARTIGO, PODERAO SER SUPLEMENTA-
pos POR DECRETO DO CHEFE DO ExECUTIVO MUNICIPAL; SERVIN
DO Como RECURSOS OS CONSTANTES DO PARÁGRAFO PRIMEIRO /
DO ARTIGO 43, DA LEI Nn24,320, I7 DEM DE
1.964.
FeDEB ARCO
FEDERAL ARÇO