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norma nº 3734/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3734 / 2013
Date 2013-10-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES DA REGIÃO DE IRATI - ASFRUTIR, PARA REALIZAÇÃO DA 35º FESTA DO PÊSSEGO, 23º FESTA DO BORREGO NO ROLETE, 12º FEIRA DE SABORES E 12º SALÃO DE NEGÓCIO.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — e ) ha ç ( a | E
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 306. =
www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br | ma ds (solzos3 pé
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 3734 E
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Associação dos Fruticultores da
Região de Irati - ASFRUTIR, para realização da 35º
Festa do Pêssego, 23º Festa do Borrego no Rolete, 122
Feira de Sabores e 12º Salão de Negócios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 41º - Fica autorizado, nos termos desta Lei, o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Fruticultores da Região de Irati
— ASFRUTIR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
00.817.587/0001-26, visando a realização da 35º Festa do Pêssego, 23º Festa do Borrego no
Rolete, 12º Feira de Sabores e 12º Salão de Negócios, a ser realizada nos dias 13, 14 e 15
de dezembro de 2013.
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à Associação dos Fruticultores da Região de Irati - ASFRUTIR, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a realização da 35º Festa do Pêssego, 232 Festa do
Borrego no Rolete, 12º Feira de Sabores e 12º Salão de Negócios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional especial no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nas dotações abaixo
discriminadas:
Dotações Suplementadas
Código Descrição +
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADÃO
13.001.0020.0606.2001.149] EVENTOS, FESTAS, CURSOS E PALESTRAS
333504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
00000000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE
Total R$ 5.000,00 (CINCO MiL Reais)
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Parágrafo único — Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 4º — A entidade referida nesta Lei deverá efetuar a prestação
de contas dos recursos a ela repassados pelo Município, no prazo de até trinta dias após a
realização do evento.
Art. 5º — A não aplicação dos recursos de que trata a presente
Lei, nas finalidades previstas neste artigo, implicará a obrigatoriedade de restituição da
respectiva importância, devidamente corrigida, pela entidade aos cofres públicos municipais.
Art. 6º - Para execução do convênio será disponibilizado pelo
Município a permissão de uso de bem público do Município de Irati, bem como a cessão de
servidores públicos municipais e veículos da municipalidade para a realização de serviços de
limpeza, vigilância, serviços gerais entre outros que se façam necessários durante os dias da
realização da referida festa.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
outubro de 2013.
Odilo urgath
Prefei cipal

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