| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3734 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES DA REGIÃO DE IRATI - ASFRUTIR, PARA REALIZAÇÃO DA 35º FESTA DO PÊSSEGO, 23º FESTA DO BORREGO NO ROLETE, 12º FEIRA DE SABORES E 12º SALÃO DE NEGÓCIO. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — e ) ha ç ( a | E Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 306. = www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br | ma ds (solzos3 pé | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 3734 E Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Fruticultores da Região de Irati - ASFRUTIR, para realização da 35º Festa do Pêssego, 23º Festa do Borrego no Rolete, 122 Feira de Sabores e 12º Salão de Negócios. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 41º - Fica autorizado, nos termos desta Lei, o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Fruticultores da Região de Irati — ASFRUTIR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.817.587/0001-26, visando a realização da 35º Festa do Pêssego, 23º Festa do Borrego no Rolete, 12º Feira de Sabores e 12º Salão de Negócios, a ser realizada nos dias 13, 14 e 15 de dezembro de 2013. Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Associação dos Fruticultores da Região de Irati - ASFRUTIR, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a realização da 35º Festa do Pêssego, 232 Festa do Borrego no Rolete, 12º Feira de Sabores e 12º Salão de Negócios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nas dotações abaixo discriminadas: Dotações Suplementadas Código Descrição + 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 AGRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADÃO 13.001.0020.0606.2001.149] EVENTOS, FESTAS, CURSOS E PALESTRAS 333504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 00000000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 5.000,00 (CINCO MiL Reais) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Parágrafo único — Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 4º — A entidade referida nesta Lei deverá efetuar a prestação de contas dos recursos a ela repassados pelo Município, no prazo de até trinta dias após a realização do evento. Art. 5º — A não aplicação dos recursos de que trata a presente Lei, nas finalidades previstas neste artigo, implicará a obrigatoriedade de restituição da respectiva importância, devidamente corrigida, pela entidade aos cofres públicos municipais. Art. 6º - Para execução do convênio será disponibilizado pelo Município a permissão de uso de bem público do Município de Irati, bem como a cessão de servidores públicos municipais e veículos da municipalidade para a realização de serviços de limpeza, vigilância, serviços gerais entre outros que se façam necessários durante os dias da realização da referida festa. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de outubro de 2013. Odilo urgath Prefei cipal