| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 1976 |
| Date | 1976-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANISTIA FISCAL. |
| native_id | 3582 |
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Wunicipal e a, qr ag, £ Lud ESTADO DO PARANA - JR 44 bh | LEÍ No 464 ÚMULA:Z DISPOE SOBRE ANISTIA Fiscal A CÂMARA MUNIGIPAL DE IRATI, POR SEUS REPRESEN- TANTES LEGAIS DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEJs ART. |2 — SÃO ANISTIADOS DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA “OS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MU- NICRPAIS ATÉ 3] DE DEZEMBRO PRÓXIMO VINDOURO q ARTa 2º - ESTA El ENTRARÁ EM VISOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO; REVOGAN ! DO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIOs IRATI, 22 DE/DEZEMBRO DE 19766 DR. LO Lui PREFEITO MUNICIPAL