norma nº 431/1975

A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
ão Paraná,
.
D-E-C-R-E-T-A:
Artigo 1º - Ficam majorados em 30% (Trinta Por Cento )s: &
partir de 1º de Janeiro de 1.975, 08 vencimentos, vantagens, y
gratificações e proventos dos cargos em comissão do pessoal do
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Irati.
Artigo 2º - Igualmente ficam majorados em 30g(Trinta por/
Cento) os salarios do pessoal variavel da Prefeitura, bem como/
os proventos dos servidores inativos e os valores das, pensões /
concedidas pela Municipalidade, a partir de 19 de Janeiro de 1.
975.
Brtigo 3º - Os recursos para ocorrerem as despêsas autori
zadas nesta Lei serão 08 já previstos no orçamento vigente, su-
plementados pelo Poder Executivo de contorntdade com a autoriza
ção constante na propria Lei de meios para o exercício de 1.975
obedecidas as disposições no artigo 43 e seus parágrafos, da VA
Lei Federal nº4320, de 17 de Março de 1.964.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do a presente Lei em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de Janeiro de 1.975.
ALCEU “ACHADO DE MIRANDA
PEDRO FILUS
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO