norma nº 433/1975

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| Dr
ESTADO DO PARANA
LEI no433
SÚMULA! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM
A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA, COPEL
DESTINADO A ELETRIFICAR A AGRO-VILA DE I|RATlIs
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTO
|9 - Fica o CHEFE DO PoDER ExECUTIVO MUNICIPAL AUTO-
RIZADO A ASSINAR CONVÊNIO com A ComPANHIA PaRA-
NAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL, NO VALOR DE
Cab 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS), DES
TINADO A ELETRIFICAR A AGRO-VILA DE IRATI.
ARTº 29 - A PREFEITURA SATISFARÁ O PAGAMENTO DO SEU DÉBI-
TO NO EXERCÍCIO DE | 976, EM PARCELAS MENSAIS /
DE (Ab 3.000,00 (TRÊS. MIL CRUZEIROS), DEDUZ INDO
O IMPORTE TOTAL DA SUBVENÇÃO DA PREFEITURA COM
QUE FÔR DOTADA A AGRO-VILA DE IRATIsNAQUELE E-
XERCÍCIO,
ARTº 30 - Fica, TAMBÉM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTOR|
ZADO A OUTORGAR PROCURAÇÃO À COPEL, POR CONTA /
DA QUOTA DO ICM QUE COUBER AO MUNICÍPIO, PARA PA
GAMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS FIXADOS NO CON
E
VÊNIO CELEBRADO,
ARTº 40 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLI-
CAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CON-
TRÁRIOs.
PREFEITURA MUNICIPAL DE |RATIs EM 25 DE MARÇO DE | 975.