| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 1975 |
| Date | 1975-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3591 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
ESTADO DO PARANA Sumula:- ú4utoriza o ioder Executivo a receber doação de terreno e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIJAL LE IR“TI, Estado do Paraná, decre- tou e eu, irefeito, senciono a secuinte Leis Art, 1º - Tica o Poder Executivo autorizado a receber, por doa ção, da firma sYILIO B. GUN: & FILHOS S.h., estabeleci da nésta cidade, a área de terreno urbano de 11,760,00 (One fil, se tecentos e sessenta) metros juadrados, de sua propriedade, situada / entre as ruas Alfredo Bufrem e Coronel Pires, e destinada exclusiva= mente à consirução da iraça Jtelvina indrade Gomes, defronte à Latriz Nossa Senhora da Luz. Art. 2º - Em decorrencia ào disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a conceder permíis são expressa, & firma doadora, para promover o fechamento do terreno de sua propriedade, situsão no prolongamento da Sua Quintino Bocaiu= va, désta ciiade, com a área de 1.980,00 (Hum mil;novecentos e oitem ta) metros juadrados, e utilisada como acesso interno para os servi- ços da sua indústrias Art. 3º - Revogam-se as disposições em contíário, entrando a / presente Lei em vigor na data da sua publi cação. em él ad outubro de 1975. DR LOURIVAI, LUIZ [FONNAZARI? Prefeito lunicipal