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norma nº 439/1975

Tipo Lei
Número / Ano 439 / 1975
Date 1975-10-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANA
Sumula:- ú4utoriza o ioder Executivo a receber doação de
terreno e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIJAL LE IR“TI, Estado do Paraná, decre-
tou e eu, irefeito, senciono a secuinte Leis
Art, 1º - Tica o Poder Executivo autorizado a receber, por doa
ção, da firma sYILIO B. GUN: & FILHOS S.h., estabeleci
da nésta cidade, a área de terreno urbano de 11,760,00 (One fil, se
tecentos e sessenta) metros juadrados, de sua propriedade, situada /
entre as ruas Alfredo Bufrem e Coronel Pires, e destinada exclusiva=
mente à consirução da iraça Jtelvina indrade Gomes, defronte à Latriz
Nossa Senhora da Luz.
Art. 2º - Em decorrencia ào disposto no artigo anterior, fica o
Poder Executivo igualmente autorizado a conceder permíis
são expressa, & firma doadora, para promover o fechamento do terreno
de sua propriedade, situsão no prolongamento da Sua Quintino Bocaiu=
va, désta ciiade, com a área de 1.980,00 (Hum mil;novecentos e oitem
ta) metros juadrados, e utilisada como acesso interno para os servi-
ços da sua indústrias
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contíário, entrando a /
presente Lei em vigor na data da sua publi cação.
em él ad outubro de 1975.
DR LOURIVAI, LUIZ [FONNAZARI?
Prefeito lunicipal

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